LEI ORGÂNICA

LEI COMPLEMENTAR N.º 0009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 0981, de 29.12.94

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DA AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar.
§ 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 3º - O Ministério Público, sob a chefia do Procurador-Geral de Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça, estes escalonados em três entrâncias.

CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2° - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos;
VI - propor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos;
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça;
IX - compor os seus órgãos de Administração;
X - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
XI - elaborar seus regimentos internos.
§ 1º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 2º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesas.
§ 3º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da Instituição, vedada outra destinação.
§ 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça.
§ 5º - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 3º - O Ministério Público compreende:
I - Órgãos de Administração Superior;
II - Órgãos de Administração;
III - Órgãos de Execução;
IV - Órgãos Auxiliares.

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 4º - São Órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º - São Órgãos de Administração do Ministério Público
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.

SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 6º - São Órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça.

SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 7º - São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - o Centro de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os Órgãos de Apoio Administrativo;
V - os Estagiários.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único - Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.

SUBSEÇÃO II
DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 9º - O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes regras:
I - a votação realizar-se-á em dia único, previamente marcado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
II - será proibido o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, o voto por sobrecarta, via postal aos membros do Ministério Público lotados fora da capital do Estado, desde que recebido no protocolo do Ministério Público até o encerramento da votação;
III - encerrada a votação, proceder-se-á à apuração e, no mesmo dia, a lista tríplice será remetida ao Governador do Estado;
IV - são inelegíveis os membros do Ministério Público afastados da carreira, salvo se reassumirem suas funções até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, bem como os membros que nos 06 (seis) meses anteriores ao pleito tenham sofrido qualquer penalidade administrativa;
V - somente poderão concorrer à eleição os membros do Ministério Público de 2ª instância que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a convocação pelo Conselho Superior.
§ 2º - Publicadas as normas regulamentadoras referidas no parágrafo anterior, o processo eleitoral prosseguirá até seu término, ainda que sobrevenha a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
§ 4º - No caso de vacância, faltando até 06 (seis) meses para o término do mandato, o substituto o concluirá.
§ 5º - Se a vacância for por período superior a 06 (seis) meses, o Conselho Superior do Ministério Público, em 05 (cinco) dias contados do evento, convocará novas eleições, observando-se o prescrito no artigo anterior.
Art. 10 - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, dentro de 5 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento do prazo referido no § 3º do artigo anterior.
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

SUBSEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 11 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça terá cabimento em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da Assembléia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, será na forma de seu Regimento Interno.
Art. 13 - A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
§ 1º - Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Colégio de Procuradores, este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dela cientificará, pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe a entrega da 2ª via.
§ 2º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da proposta, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer a produção de provas.
§ 3º - Autuada a contestação pelo Secretário do Colégio, será marcada, no prazo de 05 (cinco) dias, reunião para instrução e julgamento, facultando-se ao Procurador-Geral de Justiça, sustentação oral, finda a qual, o Presidente da reunião procederá a coleta dos votos.
§ 4º - O processo será presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo na segunda instância, servindo de Secretário aquele que exerça as funções perante o Colégio de procuradores.
§ 5º - A proposta de destituição, se aprovada, será encaminhada, juntamente com os autos respectivos, à Assembléia Legislativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, se rejeitada, será arquivada.
§ 6º - Aprovada a proposta de destituição pelo Colégio de Procuradores, o Procurador-Geral de Justiça será afastado provisoriamente do cargo, até ultimação do processo.
Art. 14 - Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 15 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão opinativo e deliberativo da administração superior, é integrado por Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - O Colégio de Procuradores de Justiça opinará sobre matéria de estrito interesse institucional.
§ 2º - A eleição para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público far-se-á mediante votação secreta, presente a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores.
§ 3º - Aplica-se aos membros do Colégio de Procuradores as hipóteses de impedimento e suspeição da Lei Processual Civil.
§ 4º - A deliberação tomada em matéria de estrito interesse institucional e em matéria disciplinar, depende do voto da maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Colégio, cabendo o voto de desempate ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 16 - O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros.
§ 1º - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões, das quais se lavrarão atas circunstanciadas na forma regimental.
§ 2º - O Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça será um Procurador de Justiça eleito, bienalmente, pelos seus pares, na mesma data da eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 3º - Durante as férias, licença, recesso, luto ou gala, é facultado ao membro titular do Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuições, mediante prévia comunicação ao Presidente.

SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 17 - O Conselho Superior do Ministério Público, órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membro nato, e por 03 (três) Procuradores de Justiça, eleitos pela classe.
§ 1º - Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.
§ 2º - As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição prevista no § 3º do Art. 15.
Art. 18 - A eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior, será realizada, bienalmente na primeira quinzena de novembro, dela participando todos os integrantes da carreira do Ministério Público, observadas as seguintes normas:
I - Publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, fixando o horário de votação, que não poderá ter duração inferior a 04 (quatro) horas;
II - proibição de voto por portador ou por procurador, facultando-se, porém, o voto por sobrecarta, via postal, aos membros do Ministério Público lotados fora da Capital do Estado, desde de que chegue na Sede da Procuradoria Geral de Justiça, até o encerramento do período da votação;
III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, realizada por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência;
IV - proclamação imediata dos eleitos e seus suplentes.
§ 1º - Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos na votação, serão considerados seus suplentes.
§ 2º - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na segunda instância, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
Art. 19 - O mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de 02 (dois) anos, observado o mesmo procedimento.
§ 1º - É obrigatório o exercício do mandato de membro do Conselho.
]§ 2º - A posse dos membros do Conselho dar-se-á em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, até o dia 30 (trinta) de novembro.
Art. 20 - Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior em seus afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, sucedendo-os em caso de vaga.
Art. 21 - São inelegíveis para o Conselho Superior:
I - o Procurador de Justiça que se encontre afastado da carreira;
II - o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;
III - o Procurador de Justiça que houver exercido em caráter efetivo, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público nos seis meses que antecederem as eleições.
IV - o Procurador de Justiça eleito representante da classe, nas mesmas condições do item anterior;
Art. 22 - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por proposta de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros. Das reuniões será lavrada ata circunstanciada, na forma regimental.
§ 1º - É obrigatório o comparecimento dos membros do Conselho Superior às reuniões.
§ 2º - A ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas e 10 (dez) alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito, do Conselho Superior, sendo convocado, imediatamente o suplente.
§ 3º - O Conselho Superior do Ministério Público elegerá bienalmente, o seu secretário, dentre os Promotores de Justiça da Comarca de Macapá, vedada a recondução.

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