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10/01/2019
Fim do foro privilegiado não acabará com impunidade”, afirma presidente da CONAMP em entrevista.

Confira a entrevista exclusiva do presidente da CONAMP ao portal Poder 360:

Para o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Victor Hugo Azevedo, 60 anos, acabar com o foro por prerrogativa de função não acelerará os processos judiciais. Na visão dele, a medida pode ter efeito contrário: aumentar a impunidade.

"Um processo que tenha que iniciar num juiz de 1ª Instância, passar por 1 tribunal regional e depois passar por todos os recursos cabíveis em 1 tribunal superior de justiça tende a demorar muito mais do que 1 processo que tramita numa Instância única, como o Supremo Tribunal Federal”, disse Victor Hugo em entrevista ao Poder360, em Brasília.

Para ele, a medida deve ser revista e debatida. “Acabou se ampliando demasiadamente as pessoas alcançadas pelo foro”.

Um projeto de lei que analisa a extinção do foro privilegiado para autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes, foi aprovado em 11 de dezembro em comissão especial da Câmara dos Deputados. Deve ir a plenário no início do ano letivo. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, disse também que pautará o tema na Corte em 16 de maio de 2019.

O promotor do Rio Grande do Sul defendeu a tese de que a prisão após condenação em 2ª Instância é muito mais eficiente no combate à impunidade do que o foro por prerrogativa de função.

Disse que desde 2016, quando o STF mudou o entendimento sobre o caso, o trabalho do MP (Ministério Público) tornou-se mais eficiente no combate aos crimes de colarinho branco.

Questionado se a prisão em 2ª Instância não está ameaçada, disse acreditar que a Suprema Corte não mudará a interpretação o assunto em 2019.

Sobre o governo de transição, Victor Hugo elogiou a escolha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de Sérgio Moro para comandar o Ministério da Justiça.

“Goste ou não goste do Moro, apoie ou não a medida que ele tomou a partir do convite feito pelo presidente eleito, uma coisa é certa: o governo brasileiro vai ter que dar 1 tratamento diferenciado para a questão da corrupção”, disse. Para ele, o assunto é “central para o país avançar, tanto no que se refere aos prejuízos econômicos como na questão simbólica”.

Declarou ainda que o Brasil não tem a menor possibilidade de retroagir em termos da consolidação de uma sociedade democrática: “As divergências de ideias são próprias da democracia e temos que conviver com isso”.

Sobre a escolha do novo procurador-geral da República, que será feita em 2019, Victor Hugo afirmou que o presidente eleito não tem a obrigação de escolher o nome baseado na lista tríplice. Mas acredita que Bolsonaro irá respeitar a tradição de escolher 1 dos 3 mais votados pelo MP.

O presidente da Conamp falou ainda sobre outros temas:

  • MP e retrocessos: afirmou que a Constituição permitiu uma série de avanços em relação ao Ministério Público e que isso se consolidará na medida em que não se permita nenhum retrocesso. Cita como exemplo a proposição da Lei de Abuso de Autoridade –para ele, a medida visa atacar a funcionalidade do MP;
  • Auxílio-moradia e privilégios (1): disse que muitas pessoas usam a discussão sobre o tema para atacar o MP.  “O auxílio-moradia representa uma parcela de ganhos e compõe a remuneração de inúmeros servidores públicos. Não é algo que é dirigido só a promotores e juízes”.
  • Auxílio-moradia e privilégios (2): afirmou que o cargo exige dedicação exclusiva. Disse que, em muitos casos, advogados que trabalham no mesmo júri ganham 5 vezes mais do que 1 promotor e “ninguém acha isso uma distorção do sistema”. “Nós estamos perdendo os melhores quadros do Ministério Público, do poder Judiciário, por não ter uma remuneração que eles acham que é condizente com o cargo”.
  • Sérgio Moro no Ministério da Justiça: eu acho que tem 1 sinal bastante positivo para a sociedade brasileira, que é o indicativo de que esse novo governo vai ter 1 olhar especial para a questão da corrupção”. “O governo brasileiro vai ter que dar 1 tratamento diferenciado para a questão da corrupção. Essa questão é central para o país avançar, tanto no que se refere aos prejuízos econômicos como na questão simbólica”
  • Lava Jato no novo governo: falou que não devem haver muitas mudanças na forma como o MP e o Judiciário trabalha;
  • Lava Jato e abusos: disse que é possível que haja abusos de poder por parte da força-tarefa e que isso deve ser combatido. Mas ressaltou: “essas reclamações, geralmente, têm partido daqueles que se achavam imunes e inalcançável pela mão firme da lei. Um parlamentar, 1 grande empresário, alguém de nível superior que é conduzido coercitivamente a uma delegacia para prestar depoimento acha que aquilo ali é o fim do mundo”;
  • Vazamentos de delações: afirmou que é algo difícil de combater. Disse que enquanto houver alguém que dê publicidade e que não possa ser punido, como 1 jornalista que tem direito ao sigilo da fonte, “coloca-se uma taipa em relação aos poderes do Estado em ir além” na questão;
  • PCC: “acho que nós vamos continuar investigando da mesma forma como investigamos todos os fatos criminosos”;

Abaixo, íntegra da entrevista:

Poder360 – este ano o Ministério Público e a Constituição completaram 30 anos. Quais são os grandes desafios do órgão para os próximos anos?

Victor Hugo Azevedo – O grande desafio do Ministério Público atual é vencer essa torrente de ataques que o órgão tem sofrido e consolidá-lo como ele foi idealizado na Constituição de 1988.

O que falta consolidar?

Não falta nada. A consolidação é evitar que se tenha retrocessos. Porque quando, por exemplo, o Congresso Nacional propõe a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, a pretexto de conter qualquer tipo de abuso que possa ser praticado por entes públicos contra a população em geral –e se elenca lá nos crimes dessa lei só condutas de membros do Ministério Público ou de justiça criminal– é óbvio que estão querendo atacar a funcionalidade desses órgãos.

Quando se propõe aqueles crimes de prerrogativa de advogados, que torna o membro do Ministério Público e o juiz praticamente reféns das grandes bancas de advocacia. Nós estamos querendo de certa forma tolher.

Ou quando se propõe uma reforma constitucional que relativiza a prerrogativa de vitaliciedade de membro do Ministério Público e também do Judiciário, permitindo que essas categorias, que têm este direito, percam o cargo por decisão de órgãos administrativos e não por sentença judicial, como é a decorrência do princípio de vitaliciedade.

Todos estes ataques fragilizam a instituição e impedem que ela se consolide no modelo idealizado pela Constituição de 88.

Então, o principal objetivo é manter o que a Constituição garante ao MP?

É que foi uma construção paulatina, não veio na Constituição [de 88]. O Ministério Público nesse perfil que tem hoje decorre em 1º lugar: de uma pretensão da sociedade brasileira de não repetir o regime autoritário de 64, regime que vinha se esgotando no final de 1980. E algumas questões que ocorriam no Brasil e no mundo que favoreciam a idealização do Ministério Público que conhecemos hoje.

Foi assim no final da ditadura, a proliferação, especialmente na Europa, das ações coletivas. A tradição do direito era “João vs Paulo” e ali se começou a ver que tinham algumas demandas que transcendiam a isso.

Por exemplo, quando você defende o meio ambiente, não é uma demanda “Victor Hugo vs Douglas”, é uma demanda que interessa toda a coletividade. Quando se defende o direito do consumidor, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural, é a mesma coisa. Em relação a esses fatos, o professor Mauro Cappelletti, que é 1 jurista italiano, virou o mundo vendendo a ideia de que precisávamos regulamentar as ações coletivas. Porque só elas poderiam trazer eficiência na proteção destes bens. Então, no Brasil, se aprovou a Lei de Ação Civil Pública, se aprovou a lei que regulamentava a atuação dos Ministérios Públicos.

Um dos ataques que MP sofre é de que os integrantes do órgão estão em situação de privilégio em relação a outros servidores públicos. O que o sr. pensa disso?

Acho que é uma vertente que se utiliza, injustamente, para atacar o Ministério Público.

Por que injustamente?

Veja a questão do auxílio-moradia, que certamente estava no seu rol de perguntas. O auxílio-moradia representa uma parcela de ganhos e compõem a remuneração de inúmeros servidores públicos. Não é algo que é dirigido só a promotores e juízes. Segundo, é uma parcela remuneratória que tem previsão na lei orgânica e que não foi feita pelo Ministério Público. É votada pelo Congresso Nacional. Há muitos anos isso existia para compensar 1 direito do membro do Ministério Público e do Poder Judiciário de ter residência oficial, uma vez que a lei impõe que ele more no lugar em que trabalha, diferentemente de todas as profissões do mundo em que você pode trabalhar pra onde quiser.

Mas agora o STF revogou essa decisão…

Reconhecendo a legalidade, constitucionalidade e a singularidade deste pagamento. O que o STF diz? Que o pagamento é legal, é absolutamente jurídico. Só que, por questões econômicas, o Estado não está capacitado de prover esses valores. Isso impõe 1 certo sacrifício de determinadas categorias funcionais, especialmente daquelas que tem uma remuneração melhor no quadro do Estado e, por isso, [o STF] cassou esse direito.

[atualização: o CNJ aprovou novas regras para o auxílio-moradia em 18 de dezembro de 2018]

Mas o ganho dos funcionários do Ministério Público, comparado com o resto da sociedade, é bem maior. Não seria imoral eles terem esse benefício?

Olha, nós como dirigentes associativos lutamos para que os agentes do Ministério Público tenham uma remuneração digna e condizente com o cargo.

O que está acontecendo quando se desnatura a remuneração dessas autoridades que, em primeiro lugar, não podem ter outra fonte de renda, só podem trabalhar nisso? Tem que ter dedicação exclusiva. Nós temos colegas cujos fins de semana são em casa, examinando centenas de processos e preparando júris que têm na 2ª feira, que duram às vezes 6,7, 8 dias. O promotor, por isso, ganha às vezes no final do mês em torno de vinte e poucos mil reais. Os advogados que trabalham nesse júri cobram em torno de R$ 100 mil e R$ 150 mil e ninguém acha isso uma distorção do sistema.

O que está acontecendo na realidade? Nós estamos perdendo os melhores quadros do Ministério Público, do Poder Judiciário, que, por não ter uma remuneração que eles acham que é condizente com o cargo, estão migrando para outras atividades, para a iniciativa privada, bancas de advocacia ou até para a esfera política.

Olha o caso do [Sérgio] Moro aí, ele renunciou a mais de 20 anos do serviço público. Será que não tem aí também… eu não estou dizendo que é uma questão vocacional, ideológica, de serviço ao país, mas certamente também há 1 componente econômico.

Sobre Moro, como o sr. vê a Lava Jato, já que ele estará em 2019 no Ministério da Justiça e não mais em Curitiba julgando os processos relacionados à operação? Ele também levou diversos quadros que trabalharam com ele para o futuro ministério.

Eu acho que tem 1 sinal bastante positivo para a sociedade brasileira, que é o indicativo de que esse novo governo vai ter 1 olhar especial para a questão da corrupção, senão ele não levava o Moro. Goste ou não goste do Moro, apoie ou não a medida que ele tomou a partir do convite feito pelo presidente eleito, uma coisa é certa: o governo brasileiro vai ter que dar 1 tratamento diferenciado para questão da corrupção. Essa questão é central para o país avançar, tanto no que se refere aos prejuízos econômicos como na questão simbólica. Se nós tivermos qualquer tipo de complacência com a corrupção, como vamos exigir do nosso povo sofrido que faça outro sacrifício?

E como o sr. vê a relação da Lava Jato com o novo governo.

A atividade do Ministério Público, do Poder Judiciário, do sistema de Justiça é absolutamente independente daquilo que querem, pensam e fazem os governantes. O nosso compromisso não é com promessa de governo, é com aquilo que o ordenamento jurídico manda a gente fazer.

Também há vários processos relacionados à Lava Jato que vão subir de instância. Há uma expectativa de endurecimento das punições?

Eu não vejo assim. Acho que, pela independência com que se move na institucionalidade o Ministério Público, o poder Judiciário, a execução criminal e a administração penitenciária, não vai mudar grandes coisas. Agora, realmente, no aspecto simbólico vai haver 1 empenho maior. Até porque esse é o sinal dado pelo governo [de transição].

A Lava Jato também responde a diversos questionamentos porque ela estaria cometendo abusos em expedientes, como conduções coercitivas, prisões e vazamentos. Como o sr. avalia essas críticas?

Sempre é possível que haja irregularidade no exercício do poder. O poder é algo que estimula, sugere 1 exercício às vezes arbitrário e confunde com abusos. Veja bem, essas reclamações, geralmente, têm partido daqueles que se achavam imunes e inalcançáveis pela mão firme da lei. Um parlamentar, 1 grande empresário, alguém de nível superior que é conduzida coercitivamente a uma delegacia para prestar depoimento acha que aquilo ali é o fim do mundo em relação a ela. Agora, ela é a primeira a pedir ao guarda policial que ‘leve pela orelha’ a criança que lhe bateu a carteira ou que bateu a carteira do seu filho para prestar depoimento uma delegacia de polícia. Há uma incoerência.

Agora, que é preciso que as atividades do Estado decorram estritamente do que tenha dito e autorizado pela lei, isso eu não tenho dúvida nenhuma.

Então erros foram cometidos?

É possível que tenham acontecidos erros. E todo erro tem que ser apurado e, se for o caso, que sejam punidos. Vazamentos, por exemplo: é uma coisa dificílima de combater. Até porque nossa legislação dá uma imunidade à imprensa e ao jornalista que tem o sigilo da fonte, que não responde pelo vazamento que ele mesmo propiciou.

Mas é alguém do órgão que vaza a informação

Sim, mas foi ele [o jornalista] que deu publicidade. Enquanto houver alguém que dê publicidade e que não possa ser punido, é difícil conter o vazamento porque coloca-se uma taipa em relação aos poderes do Estado em ir além daquela questão. Eu não estou dizendo com isso que não se deva ter a proteção do jornalismo ao sigilo da fonte. Até porque isso resguarda o jornalista a exercer a sua profissão com liberdade. Não tenho dúvida disso.

O sr. é a favor do foro privilegiado?

Eu acho, em primeiro lugar, que o foro que nós estamos tratando não é foro privilegiado, é foro por prerrogativa de função. Ele só foi batizado como foro privilegiado porque acabou se ampliando demasiadamente as pessoas alcançadas pelo foro.

Então quem deveria ter esse direito?

Veja bem, se nós entendermos que ser julgado por 1 determinado tribunal é 1 foro privilegiado, 1 privilégio, coisa da oligarquia, é tratar as pessoas de forma diferente, desigual, uns melhores que os outros… Se nós entendermos assim, não tem que ter foro para ninguém. Tinha que acabar foro para todo mundo.

Se nós entendermos diferente, que não é bem assim… Algumas pessoas, pelo cargo que ocupam, merecem ou devem ter resguardada a condição de só responder perante determinados tribunais. Se nós entendermos assim, temos que fazer mais uma pergunta: o que nós queremos com isso? Dar mais agilidade ao processo criminal? Acabar com a impunidade?

Se quisermos dar mais agilidade e acabar com o foro não produziremos agilidade. Termina o foro do Supremo Tribunal Federal e recompõe 1 périplo interminável, de 1ª, 2ª, 3ª Instância, STJ e STF.

O recurso é usado como blindagem por muitas pessoas. Como agilizar esse tipo de processo?

Esse é o desafio, que a classe jurista e os parlamentares têm de ajustar adequadamente.

O que eu quero dizer é que não é tão fácil como algumas pessoas querem pregar, que basta terminar com os artigos da constituição que preveem o foro por prerrogativa de função que vai melhorar a punibilidade e a eficiência do direito penal em relação a poderosos.

Pode até piorar. Um processo que tenha que iniciar num juiz de 1ª Instância, passar por 1 tribunal regional e depois passar por todos os recursos cabíveis, 1 tribunal superior de Justiça, tendem a demorar muito mais do que 1 processo que tramita numa Instância única, como o Supremo Tribunal Federal.

E a prisão depois da condenação em 2ª Instância?

Essa [medida] é fundamental. Sem isso não tem eficiência o direito penal. Aliás, os períodos em que nós tivemos o entendimento pelo STF de que não era possível decretar a prisão mesmo após a condenação em 2º Grau foram os que nós éramos mais ineficientes.

O sr. acha que a prisão em 2ª Instância está ameaçada atualmente?

Tudo no Brasil e no mundo volátil de hoje corre perigo. Há 1 risco de se reapreciar no âmbito do Supremo a questão da 2ª Instância e decidiram de forma diferente. O sinal que nós tínhamos nesse ano das manifestações do ministro é que, se o assunto fosse a votação, iriam reverter o entendimento.

Eu acredito que hoje a manifestação da sociedade a 1 direito penal mais eficiente que puna todo mundo sem fazer distinção entre ricos, pobres, poderosos, de certa forma neutralizou essa tendência no STF. Eu acho que vai ser mantida a prisão após condenação em 2ª Instância.

Sobre a nomeação do novo procurador da República, que será realizada em 2019: o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que maior parte do Ministério Público é isenta, mas que não utilizará lista tríplice de entidade se nomes forem vinculados à esquerda. Como o sr. avalia isso?

Na verdade, a lista tríplice para escolha do procurador-geral de justiça só é impositiva, obrigatória e decorre da Constituição em relação aos Ministérios Públicos estaduais. Em relação ao Ministério Público da União, não. Não tem essa previsão. O que tem é a tradição dos governantes respeitar uma lista tríplice que é formulada pelas carreiras e encaminhar ao presidente da República.

E qual o perigo do presidente da República não respeitar essa tradição?

Nenhum. Juridicamente nenhum. Ele está cumprindo a lei. Agora, eu já ouvi que não foi bem isso que ele [Jair Bolsonaro] quis dizer. Depois o presidente eleito fez umas ratificações. Eu acho, é uma questão de percepção, que ele vai respeitar a lista tríplice e escolher o novo procurador-geral da República entre os integrantes daquela lista que é tradicionalmente encaminhada ao presidente da República.

O presidente Michel Temer ignorou o tradicional compromisso de nomear o candidato mais votado na eleição interna MP e indicou Raquel Dodge como a nova procuradora-geral em 2017. Foi a primeira vez desde 2003 que isso ocorreu. Não é ruim para o processo?

Nós do Ministério Público, e eu falo com mais autoridade em relação aos Ministérios Públicos estaduais porque sou membro do MP do Rio Grande do Sul e, em tese, integro a Conamp, que integra todas as associações de classe do MPs estaduais, sempre lutamos pelo respeito à democracia interna. O nosso objetivo principal é chegar 1 dia a eleição direta do procurador-geral. Enquanto isso não é possível, a legislação prevê de forma diferente, nós pleiteamos a indicação do mais votado. Lamentamos sempre que 1 governante não reconhece essa pretensão do MP.

Agora, tem que se dizer: é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, no caso dos Ministérios Públicos dos Estados, escolher qualquer 1 da lista tríplice. Assim como é prerrogativa do presidente da República escolher como procurador-geral da República qualquer 1 dos integrantes do Ministério Público da União.

Embora lamentemos e tenhamos posição diferente, temos que respeitar o que a lei diz.

O sr. vê algum risco à democracia ou possibilidade de retrocesso em direitos com a eleição do novo governo?

Eu acho que o Brasil hoje não tem a menor possibilidade de retroagir em termos da consolidação de uma sociedade democrática. As divergências de ideias são próprias da democracia e temos que conviver com isso.

Nós estávamos muito habituados a uma ideologia única, 1 único discurso, e isso é muito cômodo. Contrapor as ideias, escancarar as divergências é algo que de uma certa forma machuca, agride, ofende, mas temos que conviver com isso.

O presidente eleito é a favor de 1 projeto para não investigar policial que matar em serviço, o excludente de ilicitude. Isso não fere os direitos básicos da Constituição?

A matéria é extremamente polêmica. Mas o que eu retiro dessa fala do presidente, dessa ideia que foi lançada não só por ele, inclusive por outros governadores também, é algo altamente positivo.

Os governantes sabem que o país não pode conviver com esses índices de violência que está convivendo e alguma coisa tem que ser feita. Quando não temos certeza do que fazer, começam a aparecer ideias. Algumas mais brandas. Outras que se excedem na formulação. Essa é uma posição radical de combate à violência baseado numa sociedade que está em guerra.

Mas apesar dessas ideias, o sr. acha que não vai haver nenhum avanço nesse sentido [de permitir o excludente de ilicitude].

Sinceramente não sei como o Congresso reagiria a uma proposta dessa natureza. Acho que é extremamente complexa. O próprio sistema de direito penal permite que se diga que não há crime em situação que alguém põe em perigo os bens jurídicos das outras pessoas. Não é absolutamente inviável se sustentar possibilidade de regulamentação de 1 tipo de atividade como essa.

Mas não é algo tão simplório assim. Não é algo que encontramos nos Códigos Penais dos principais países.

Como vai ser a dinâmica entre o MP e o novo governo? Se ele propor medidas radicais, que ferem a Constituição, o MP irá reagir?

Eu acho que o limite dessas questões é a observância da lei. Se o governo desgarrar da observância da lei seguramente ele vai ter uma relação conflituosa com o Ministério Público.

Se o governo, em que pese medidas inéditas, elas forem todas tomadas com base no que dispõe o ordenamento jurídico nacional, o Ministério Público e o governo vão ter uma relação muito mais facilitada.

Como o sr. vê o imbróglio judicial em torno do indulto assinado por Temer em 2017?

Eu vejo com preocupação. Inclusive a Conamp se habilitou na ação que foi movida pela Procuradoria Geral da República para declarar inconstitucional algumas regras do decreto de indulto do ano passado.

Por ele beneficiar algumas pessoas em específico?

Não necessariamente porque ela beneficiava algumas pessoas. Mas algumas particularidades do decreto tornavam praticamente inócua toda atividade do Judiciário de reconhecimento de 1 crime de imposição de uma pena. O indulto tem o objetivo de premiar aquele condenado que revela pelo seu bom comportamento carcerário, pela boa adaptação ao sistema, pela sua ‘regeneração’, que demonstrou que os efeitos da pena de ressocialização já ocorreram em relação a ele.

Mas isso pressupõe que ele tenha pago uma parte significativa da pena e tenha tido esse reconhecimento. É diferente de apagar quase todos os efeitos da pena. Não exigir nem que eles paguem as multas, que cumpram 1 percentual irrisório da quantidade de pena imposta, isso é ofender os princípios de separação dos poderes. Porque dizer quantos anos de pena você tem que cumprir é tarefa do Judiciário. Não é tarefa do poder Executivo.

Houve algumas ameaças a membros do MP pelo PCC este mês. Quais medidas o sr. espera do MP para assegurar a segurança dos procuradores?

Nós, como entidades classistas, exigimos há muito tempo e fomos felizes nesta luta que todas as instituições tivessem as suas agências de segurança institucional. Esse é mais uma diferença da atividade de Ministério Público, juízes criminais e policiais em relação a outras carreiras.

Eu nunca vi ninguém ameaçar 1 dentista: ‘eu vou te ameaçar se eu tiver dor de dente’; 1 engenheiro: ‘é melhor você fazer 1 muro direitinho senão o PCC vai te pegar’. Isso não existe!

Agora, membros do Ministério Público e juízes ameaçadas, como foi o caso do colega de São Paulo, tem em todos os Estados.

Em todos os Estados temos juízes e promotores que passam 24h por dia convivendo com agentes de segurança do seu lado para evitar que se concretizem ameaças deste tipo.

O sr. acha que o órgão vai endurecer as investigações contra a facção criminosa em 2019?

Eu acho que nós vamos continuar investigando, da mesma forma como investigamos todos os fatos criminosos. Claro que episódios como esse revelam a periculosidade dos grupos, especialmente organizações criminosas como essas, ligadas ao sistema penitenciário.

O Ministério Público, a Polícia e tal não pode se mover por questões pontuais. Temos que ter uma linha e esgotar nossas possibilidades de alcançar o êxito naquilo que é fundamental para nós, que é a proteção dos principais bens jurídicos dos cidadãos e da sociedade.

Há uma proposta, entre várias de governadores eleitos e reeleitos, apresentada ao governo de transição propondo uma mudança no Código Penal. Entre elas está uma alteração nas audiências de custódias. Deve ser feita alguma mudança nesse sentido?

Acho, acho… o processo penal brasileiro, se não quiser mudar o Código, tem que ser atualizado na busca de eficiência do processo penal.

O que pode ser feito para trazer mais eficiência?

Ideias como essa de dar mais utilidade a audiências de custódia. Porque hoje audiências de custódia se limitam a examinar a legalidade da prisão. Isso é importante? Claro que é. Nós não queremos viver em 1 Estado em que os agentes públicos se prevalecem do cidadão.

Agora, 1 sistema de justiça que está congestionado, que não tem capacidade de julgar os processos num prazo razoável, se dá ao luxo de ter uma audiência só para indagar se houve ou não abuso? Eu acho que é quase 1 desperdício. Dá mais utilidade a audiência de custódia, por exemplo, possibilitar que nela já se colha algumas provas. Ou ainda propiciar que na audiência de custódia se busque uma solução alternativa para o processo criminal, que é a negociação.

Se o réu confessar que cometeu o crime, assistido por 1 advogado, fiscalizado pelo juiz e promotor propor uma pena a ele e ele aceitar, porque que nós temos que ter 1 processo que dura 5, 6 anos?

Outra coisa, sistema de recursos. Não é possível conviver com 1 sistema que dá direito ao ‘cara’ ficar 5 anos ‘empurrando com a barriga’ 1 processo criminal.

O que pode ser feito para mudar essa situação?

Tem que rever os sistemas de recursos. Tem que se prever na lei que a audiência de custódia não é só para aquela finalidade, mas também para propiciar 1 acordo de não persecução penal, por exemplo.

O Congresso eleito está disposto a fazer esse tipo de mudança?

O Congresso está sempre disposto a trilhar o caminho que a sociedade indicar. Os políticos em geral são muito sensíveis às vozes da rua. Eu dou como exemplo os movimentos de 2013 e a situação do Ministério Público naquele ambiente.

Nós tínhamos contra o Ministério Público –e não digo na figura de linguagem, era contra mesmo– a iniciativa de 1 deputado delegado de polícia que propôs a chamada PEC 37, que previa que a investigação criminal era algo exclusivo das autoridades policiais. Portanto, o Ministério Público não poderia investigar. Todas as investigações feitas pelo Ministério Público eram ilegais. Essa ideia tinha aprovação maciça na Câmara dos Deputados.

Na verdade, foi criada uma comissão especial e apenas 2 deputados defendiam a ideia de que o Ministério Público podia investigar. Os demais todos ficavam quietos ou defendiam a ideia contrária. E aí sobreveio aquele movimento social de 2013, que começou com a questão da passagem e depois abraçou a ideia da PEC 37 como a PEC da impunidade.

‘Se o Ministério Público não pode investigar, nós vamos aumentar os índices de impunidade no país’. Essa foi a mensagem. Os movimentos adotaram esse grito. Incontinente mudou o perfil do Congresso Nacional. Aquilo que era 513 contra 2 virou 502 contra 9. Esse foi o resultado da votação.

O que aconteceu aí? Os parlamentares foram sensíveis ao que as ruas disseram. Aquilo que era o desejo inequívoco da sociedade brasileira. Acho que isso pode acontecer agora e não precisa ser algo tão grandioso como aqueles movimentos. Basta que a gente explice de forma inequívoca o que nós queremos que aconteça.

Em 30 anos de Ministério Público, quais foram os principais avanços que o órgão trouxe para a sociedade?

Eu acho que nós nem precisamos examinar os 30 anos. Se nós nos fixarmos em 2018 vamos ver como é a importância de ter 1 Ministério Público forte, independente e autônomo. É importante para a sociedade. O exemplo mais revelador disso é a operação Lava Jato, que foi gestada no âmbito do Ministério Público. Não é uma obra exclusiva dele, é óbvio, tem a participação da polícia, do Poder Judiciário, dos órgãos de fiscalização da circulação de riqueza, mas que desvendou para o país o maior esquema de corrupção já desvendado no mundo inteiro.

Se nós não tivéssemos 1 ministério público atuante, independente, autônomo, que não segue as orientações do governo, e sim do que diz a lei certamente não teríamos esse resultado.

Quais setores e áreas a Lava Jato ainda deve investigar?

Eu acho que todo setor que tiver a possibilidade de ocorrência de desvio de dinheiro público e malversação de rendas públicas. Temos que estar atentos a eles.

Conamp
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