Uma das alterações propostas no texto é a proibição do nepotismo até segundo grau no Ministério Público e Judiciário. Hoje, o nepotismo é proibido até terceiro grau, em virtude de Resoluções aprovadas pelos Conselhos Nacionais da Magistratura e do Ministério Público.

A PEC determina, ainda, que as decisões definitivas de mérito do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre lei ou ato normativo federal ou estadual sejam estendidas a outras esferas. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça.

Outra medida para evitar a multiplicação de processos sobre o mesmo tema é a instituição da súmula impeditiva de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A presidente do STF ainda defendeu a plenitude da Defensoria Pública, e que os juízes revisores dos Juizados Especiais devam ser recrutados junto a estes. Ela ainda se posicionou contra a ampliação do prazo de dois para três anos para vitaliciamento de magistrado e promotor de Justiça. Também se disse contra a reeleição para a cúpula dos Tribunais e contra a ampliação da 1ª metade dos candidatos a promoção / remoção por merecimento em substituição ao 1º Quinto.

FORO PRIVILEGIADO – Grande parte da discussão ficou por conta do foro privilegiado. Reconhecendo que o assunto ainda é polêmico, o Ministro Gilmar Mendes declarou ser favorável à prerrogativa para ex-ocupantes de cargos públicos, desde que o caso envolva aspectos ligados ao exercício dessa função. Ele afirmou que o mesmo vale para ações de improbidade.

“Há um certo populismo constitucional sobre este assunto”, disse Mendes, ao acusar os defensores da restrição do foro privilegiado de menosprezar aspectos técnicos e favor de uma medida que para ele é um absurdo".

"Suponha que um promotor zeloso do Distrito Federal peça a um juiz também zeloso do DF o afastamento do presidente da República em uma ação de improbidade. Em tese, isso seria possível (independentemente de autorização da Câmara e de julgamento pelo Senado ou pelo STF)", exemplificou.

A Ministra Ellen Gracie disse que concorda com o Ministro Gilmar Mendes, mas fez questão de registrar que foi voto vencido no CNJ, cuja ampla maioria se opõe ao privilégio de foro para os agentes políticos.

O deputado Luiz Antônio Fleury Filho, procurador de Justiça aposentado, afirmou que "muitas vezes o promotor de Justiça, quando propõe Ação de Improbidade, se passa por herói da comunidade, mas quando o juiz a julga improcedente, torna-se o vilão", disse, demonstrando seu posicionamento favorável ao foro privilegiado.

Já o CNJ, como ressaltou a Ministra, é contra a ampliação da prerrogativa. O conselheiro Paulo Schmidt disse que o órgão entendeu, por maioria, que “o controle dos atos administrativos é mais efetivo nos locais onde ocorrem”. Para ele, a posição do CNJ está em consonância com a necessidade de democratizar a atuação da Justiça e torná-la mais aparente.

De acordo com o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, "o melhor caminho é aquele escolhido pelo CNJ, que, contrário à concentração de poderes, entende que a melhor forma de se aplicar a Justiça é com o agente sendo processado no local do fato".

A CONAMP, que já foi ouvida em audiência pública, sustenta a incoerência e a possibilidade de prejuízo irreversível à sociedade brasileira caso seja constitucionalizado o foro privilegiado.

O presidente da Comissão, deputado Átila Lins (PMDB/AM), informou que esta audiência encerra a fase de debates e sugestões para o relatório sobre a segunda etapa da Reforma do Judiciário, que está sendo elaborado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI). Átila Lins garante que o projeto será enviado ao Plenário até o fim de junho.

A CONAMP visando subsidiar os integrantes da Comissão Especial e objetivando sustentar o posicionamento assumido em audiência pública realizada no dia 18 de abril de 2006, providenciou a entrega de Notas Técnicas, onde postula o acolhimento de emendas que tratam da exclusão do foro privilegiado, da forma democrática da eleição direta para os PGJs e outras específicas das Justiças Militar e do Trabalho.