No dia 30 de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 173/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que institui o Estatuto da Família. O Estatuto reconhece a família apenas como o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, ou “por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Segundo o deputado, o Estatuto visa dar proteção à família.
Para a juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, presidente do IBDFAM/DF,este projeto de lei nada mais é do que uma cópia do “famigerado” Estatuto da Família, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE),em trâmite na Câmara dos Deputados. “Aquele, assim como este, sublinha preconceito e enaltece o discurso do ódio. Quem realmente se preocupa com as famílias deve acolhê-las em sua plenitude, seja qual for o perfil que tenham. Expungir do conceito de família qualquer outra forma que não aquela formada por homem e mulher é não abrir os olhos para a realidade, é fomentar a exclusão, é coisificar o ser humano, na medida em que lhes retiramos a dignidade. Essa proposta é apenas mais uma ratificação do preconceito e da exclusão”, disse.
Louzada explica que a proposta é inconstitucional, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que a união entre duas pessoas do mesmo sexo também é considerada união estável. “Nossa constituição é inclusiva. Dizer que um casal de mulheres ou um casal de homens e seus respectivos filhos não formam uma família é sustentar que a Constituição Federal, também conhecida como ‘Constituição Cidadã’, não acolheu a todos”, reflete.
O ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, membro honorário do IBDFAM e relator da ADI 4277/ADPF 132 (2011), que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, se pronunciou sobre o Estatuto aprovado no DF. Em entrevista à TV Globo, o magistrado classificou o texto como uma "afronta direta" ao STF.
Ato contra o Estatuto da Família - As Comissões de Direito Homoafetivo e de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro promovem, no dia 13 de julho, às 18 horas, na sede da OAB-RJ, o “Ato Contra ao Estatuto da Família”. O objetivo do evento é trazer a público o retrocesso que representa o PL 6585/2013, do deputado Anderson Ferreira.
O Ato é aberto ao público; todavia é necessário se inscrever, o que pode ser feito, gratuitamente, pelo e-mail: cdho@oabrj.org.br. O certificado de participação terá um custo de R$ 15,00 (quinze reais) e deverá ser requerido no ato da inscrição.
Na ocasião, serão ministradas palestras da juíza Mônica Labuto Fragoso Machado (3ª Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital/RJ) e do procurador Sávio Bittencourt,que falarão dos aspectos jurídicos da adoção homoafetiva sob a ótica do melhor interesse da criança e do direito à convivência familiar. A psicóloga Glícia Brazil (TJ/RJ) abordará a questão sob a ótica da psicologia. A família Harad Reis, composta de Toni Reis, David Harrad e seus três filhos, falará sobre uma família adotiva real.
