A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) apresenta uma Nota Técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 2960/2015, que versa sobre a legalização de recursos ilícitos enviados ao exterior e que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT).

No texto, a entidade pede que a Câmara dos Deputados rejeite a matéria e alerta que “o momento político e as apurações criminais envolvendo diversos agentes públicos e empresários em operações de amplo conhecimento nacional, tais como a Operação Lava-Jato, entre outras, trará descrédito aos Poderes Legislativo e Executivo com a promulgação da referida Lei neste momento”.

Clique aqui e acesse a íntegra da Nota Técnica 16/2015 da CONAMP.