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Requerimento de audiência pública do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral será apreciado terça-feira, 3/10. |
| LEI ELEITORAL . |
Já está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o requerimento nº 239/06 - do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de audiência pública referente ao PL nº 5.975/05, de autoria do Senado Federal, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
A reunião será na próxima terça-feira, 3 de outubro, no Plenário 01 do Anexo II, às 15h.
Caso o requerimento seja aprovado, deverão participar da audiência pública, além da CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP/CNBB). |
Gilberto Mauro |
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