A Diretoria da Conamp está buscando, de forma incansável, em todos os segmentos da República, o reconhecimento do caráter nacional do Ministério Público, como célula capaz de alavancar uma nova engenharia institucional que venha permitir a manutenção das prerrogativas da carreira, bem como o necessário crescimento planejado para atender às demandas da sociedade brasileira.
Com tal raciocínio lógico, para se atingir o almejado caráter nacional, antes de tudo é imprescindível o estabelecimento da isonomia vencimental em toda carreira em âmbito nacional. Como exemplo podemos citar a atuação junto Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, em decisão liminar, no último dia 7 de novembro, autorizou os Procuradores-Gerais de Justiça a efetuarem o pagamento até o valor do teto nacional constitucional (subsídio de Ministro do STF) da somatória do subsídio com as demais gratificações por ele não absorvido.
Naquela mesma data, como resultado de um trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido juntamente com a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, a Conamp apresentou ao CNMP um estudo aprofundado, visando o resgate do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os membros do Ministério Público brasileiro.
Com objetivo de ser apreciado inicialmente pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, o minucioso estudo destaca a importância do dispositivo para a valorização da carreira, e traz anexado um esboço de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar para normatizar o importante e atrativo dispositivo que valoriza a permanência na carreira.
O documento tem como fundamentação a necessidade de resgatar o direito aos adicionais por tempo de serviço, bem como demonstrar que as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei e o ATS poderiam exceder o limite remuneratório estabelecido pelo teto salarial dos servidores públicos, outorgando aos membros do Ministério Público e Magistrados a razão de 1% por ano de serviço público em atividade jurídica, limitado a 35%.
Os dados históricos pesquisados, contendo a origem e evolução do adicional por tempo de serviço, demonstram que, antes de ser mera antiguidade na carreira, trata-se de verdadeiro motivador da qualidade do membro do parquet, bem como parâmetro de eficiência organizacional da função pública, motivador do melhor desempenho dos agentes públicos.
A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro - que examinará inicialmente o texto - é composta pelos Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Presidente), Saint'Clair Luiz do Nascimento Júnior e Ricardo César Mandarino Barreto (membros).
A Conamp e a AMB têm pensamento comum sobre o tema. Se o subsídio trouxe a necessária transparência à remuneração dos membros do Ministério Público e da Magistratura, seu aperfeiçoamento é questão de tempo, e os adicionais, acolhidos no setor privado, são uma diferenciação fundamental no serviço público.
Durante a tramitação regimental, a Conamp espera que sejam apresentadas sugestões para posterior encaminhamento do texto final ao Congresso Nacional.
