Nesta semana, o Ministério da Justiça lança a revista Reforma Infraconstitucional do Judiciário. A publicação, organizada pelas Secretarias de Reforma do Judiciário e de Assuntos Legislativos, apresenta um balanço dos projetos e das leis que já entraram em vigor que compõem a Reforma do Judiciário. Os secretários de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, e o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo estarão presentes no evento.
A revista resgata os acontecimentos que marcaram o último movimento de reforma do sistema de justiça no país, deflagrado a partir da união dos três Poderes da República, em 2004, para a construção do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, documento que estabeleceu os principais projetos e diretrizes para ampliar o acesso à justiça e tornar o Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Como resultado desse esforço, o Congresso Nacional aprovou, em 2006, dez propostas do Pacto que foram convertidas em lei e, na sua maioria, já estão em vigor.
Entre as mudanças da nova legislação, destacam-se a simplificação do procedimento para cumprir sentenças judiciais e para a cobrança de dívidas, além da regulamentação do uso da informática para a prática dos atos judiciais. Outra lei importante e com grande impacto para o cotidiano dos brasileiros é a que permite divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais possam ser feitos em cartórios, sem a intervenção do Poder Judiciário.
Serviço
Lançamento da Revista da Reforma Infraconstitucional do Judiciário:
Dia 31 de janeiro, no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília, às 19h.
Fonte: Ascom / MJ
