Representantes da CONAMP, da UNAFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais), do MOSAP (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal decidiram manter as denúncias feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, contra decisão do Supremo que manteve a constitucionalidade da taxação dos inativos, em separado. A reunião ocorreu na sede da Associação Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Os representantes das quatro entidades decidiram que acompanharão juntas o andamento das denúncias. Mas reafirmarão, em ofício à OEA, que não desejam reunir as ações em uma só, como sugeriu a própria Organização.
HISTÓRICO
A taxação dos inativos foi instituída, em 2003, pela Emenda Constitucional 41. Contra a alteração, a CONAMP e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal. Mas, em agosto de 2004, por sete votos a quatro, os ministros do STF mantiveram a cobrança de inativos e pensionistas instituída pelo artigo 4º da Emenda.
Esgotadas, portanto, as alternativas de contestação dentro do Brasil, a CONAMP e as outras instituições recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, com a intenção de reverter os efeitos da Emenda.
O promotor André Felipe Marques, que apresentou a denúncia à OEA, em nome da CONAMP, esclarece que a taxação dos inativos foi o primeiro tema que gerou reclamações na Organização contra o Brasil, por violação de direitos econômicos e sociais. "Até então, as denúncias que chegavam à OEA, tratavam de violações contra direitos civis e políticos", esclarece o promotor.
