O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6793/06 sobre o direito à progressão de pena de condenados por crime hediondo. De acordo com o texto, eles terão que cumprir 2/5 da pena em regime fechado para poder pedir a progressão para o regime semi-aberto. Em caso de reincidência, o condenado deverá cumprir 3/5 da pena. Antes de valer, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara resultou de um acordo entre as lideranças e foi apresentado em Plenário pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), com quem o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo conversou sobre o assunto amplamente, antes da votação. O projeto foi enviado ao Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do item da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) que não permite ao apenado ser beneficiado com a progressão do regime. Assim, passou a valer a regra geral: necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para requerer o regime mais brando.
Em busca da aprovação de projetos como o deputado Cardozo, que endurecem a legislação penal e processual, o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, procurou os líderes dos partidos. E antes da votação, eles orientaram suas bancadas unanimemente pela aprovação do projeto.
Além do PL do deputado petista, outro importante projeto de combate à violência foi aprovado no Plenário da Câmara: o PL 166/07, do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). O texto dobra a pena para os crimes de formação de quadrilha ou bando praticados com a participação de menores. O projeto também segue para análise do Senado. A inclusão desses crimes no PL 166 foi sugerida em emenda do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Segundo o parlamentar, a limitação inicial ao crime de formação de quadrilha poderia tornar o projeto pouco eficaz, pois são necessários quatro ou mais praticantes e uma associação estável para caracterizar essa conduta. "Se houvesse apenas um menor e um maior de idade, não haveria agravamento da pena", alertou.
A aprovação do projeto alterado pela emenda do deputado Dino também foi apoiada pelo presidente da CONAMP. Antes das votações, Cosenzo esteve reunido com o deputado para conversar sobre os projetos do chamado “pacote de segurança”.
