Segundo a Associação Nacional dos Membros do MP, a norma transgride frontalmente a Constituição Federal, principalmente o artigo 127 que trata da autonomia funcional e administrativa da entidade. Ao criar uma regra que trata da realização de concurso para ingresso na carreira do MP, o Conselho feriu a autonomia institucional ao invés de defendê-la, esclarece a associação.

Na ADI, a CONAMP alega também que no rol das atribuições do CNMP não há como se enquadrar a fixação de normas para concurso que, “interpretando norma constitucional acabou por ditar regras pormenorizadas que não lhe competem”. É que, segundo a Constituição, cabe à lei complementar, federal ou estadual, estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, e essa regra inclui a regulação do respectivo concurso. “Se a Constituição determina que certa matéria deve ser regulada em lei, não pode a resolução substituí-la ou alterar os seus contornos”, registra a Associação.

Motivos da inconstitucionalidade

Para a Associação, a Resolução feriu as normas estabelecidas na Constituição quando determinou que a prova seria de múltipla escolha e que a comissão do concurso seria composta de cinco membros, sendo um deles, jurista. A associação lembra que deve ser assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o concurso deve ser realizado no âmbito interno da instituição, por isso, “é materialmente inconstitucional uma disposição normativa qualquer que imponha ao Ministério Público a obrigação de admitir, em sua comissão de concurso, um agente estranho aos seus quadros que não aquele indicado pela OAB”.

Além disso, a resolução impôs ao procurador-geral a função de presidente da comissão do concurso e determinou que as provas seriam, exclusivamente, sobre matérias jurídicas, “não permitindo assim que se afira a aptidão do candidato quanto à língua portuguesa, indispensável ao exercício das funções dentro da instituição”.