A afirmação é da promotora de Justiça Fábia Regina Martins, titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, em debate realizado na noite de sexta-feira (3), pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amapá (OAB/AP), em decorrência da Semana Anual de Meio Ambiente. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) compôs a mesa redonda sobre “Transferência de Terras da União para o Amapá - Alternativa de Desenvolvimento Econômico e Social”, com representantes de outras instituições públicas.
O presidente da OAB/AP, Paulo Campelo, fez a abertura da última mesa redonda da programação iniciada na quarta-feira (1º), promovendo debates sobre as questões relativas ao Meio Ambiente, com a presença de autoridades, universitários e profissionais liberais da Ordem e de outras áreas. Campelo convidou para mediar a mesa os advogados Sérgio Paulo e Eden Paulo, que fizeram uma contextualização histórica das dificuldades enfrentadas pelo Amapá para conseguir a transferência de suas terras pela União e promover a regularização fundiária.
Fábia Regina destacou o trabalho que vem sendo feito pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) no acompanhamento da regularização fundiária, e agradeceu a oportunidade de tratar do assunto, visto ser titular de uma Promotoria em que existem registros de conflitos agrários na região do município de Itaubal do Piririm, que é de sua atribuição.
“Se o ente político Estado é tratado dessa forma e enfrenta vários desafios para regularizar suas terras junto à União, se o ente político, município, também enfrenta as mesmas dificuldades, imaginem o que enfrenta o pequeno produtor agrícola, o indígena, os quilombolas e as comunidades tradicionais? Vejam quantas dificuldades essas pessoas, que têm muito menos poder econômico e político, têm em provar que aquelas terras são suas e estabelecer uma relação de direito”, questionou a promotora de Justiça.
A representante do MP-AP destacou que a regularização fundiária é de extrema importância, inclusive para a segurança jurídica das pessoas que hoje estão ocupando a terra, mas reconhece que o Estado tem necessidade de produzir e de crescer. “Nós sabemos que estamos diante de uma fronteira agrícola e vivendo de maneira efervescente essa dialética entre desenvolvimento e a preservação do meio ambiente. Isso nos causa grande preocupação e os colegas que hoje têm essa atribuição na Prodemac estão extremamente preocupados, por isso o Ministério Público está exigindo essa transparência”, ressaltou Fábia Martins.
“O assunto é complexo e as instituições precisam enfrentar com decisão de assegurar os direitos não só dos produtores, mas também dessas comunidades hipossuficientes, para que tenham direito à regularização das suas áreas de ocupação, assim como é importante que dentro desse processo seja observado o cumprimento do princípio da função socioambiental da propriedade”, acrescentou a promotora de Justiça.
Fábia Martins, em suas considerações finais, afirmou ainda ser a regularização fundiária do Amapá o próximo grande desafio na atuação MP-AP e que, possivelmente, o procurador-geral de Justiça, Roberto Alvares, deverá criar um grupo de trabalho para fazer o acompanhamento desse processo de transferência de terras da União para o Estado. “Assumimos o compromisso de estar junto desse processo por entendermos que ele precisa de fato ser transparente e eficiente, mas sempre pautado nas garantias dos direitos de todos, sobretudo dessas populações tradicionais”, finalizou.
Fizeram parte da mesa redonda o desembargador Gilberto Pinheiro, representando o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP); o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; a deputada Estadual Roseli Matos, representando a Assembleia Legislativa do Amapá (Aleap); Tiago Baltazar, coordenador do programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); o juiz Mário Mazurek, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá; o diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), Luiz Henrique Costa; e o advogado e geólogo Antônio Feijão.
Gilvana Santos / Ascom MP-AP
