A Diretoria da CONAMP, informa que está na pauta do dia 16 de março (4ª feira), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 2797, da CONAMP, que trata do Foro Privilegiado.
Os dispositivos questionados tratam do foro especial devido à prerrogativa de função concedido às autoridades que respondam a processos por atos administrativos, mesmo após terem deixados seus cargos.
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