O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão de hoje, 29 de maio, avocar o processo administrativo disciplinar nº 001/2007/PAD, que tramita no Ministério Público do Amazonas contra o ex procurador-geral de Justiça do Estado Vicente Augusto Cruz Oliveira.
A decisão de transferir a tramitação do processo para o CNMP deu-se em pedido de providências de autoria do próprio MP do Amazonas. No pedido, o procurador-geral de Justiça amazonense informa que o Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, órgão em que tramita o procedimento disciplinar, não pode dar andamento à apreciação do processo porque mais da metade dos membros encontra-se na condição de impedimento ou suspeição.
Diante dessa situação, o relator do pedido de providências no CNMP, conselheiro Paulo Prata, sugeriu e o Plenário acatou de forma unânime avocar o procedimento administrativo disciplinar para que passe a tramitar no Conselho Nacional do Ministério Público.
O que motivou a decisão do Conselho foram os fundamentos de que as “condutas supostamente violadoras da legalidade e da moralidade públicas não deixem de ser apuradas e devidamente responsabilizadas” e de que seja garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
