Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deliberou sobre os projetos de lei referentes aos subsídios do STF e do MPU, conforme abaixo descrito:
PL 7297/06, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal. Fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial.
PL 7298/06, do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39 § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal. Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.
O relator das matérias, deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), apresentou seus pareceres pela aprovação. Entretanto, após a leitura do primeiro parecer (PL 7297/06) solicitou a retirada de pauta para elaborar estudos sobre os aumentos que as duas categorias já obtiveram nos anos anteriores.
Durante a discussão da matéria, alguns parlamentares sugeriram a possibilidade da realização de audiência pública para aprimorar os projetos.
