O presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 18, §1º e 2º da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 1994, e nos arts. 1º e 3º, parágrafo único, e 4º do Regimento Interno do Conselho Superior, CONVOCA os Membros do Ministério Público do Estado do Amapá para exercerem seu direito de sufrágio secreto, na escolha de 03 (três) Procuradores de Justiça, representantes da Classe junto ao Conselho Superior, considerando vagas decorrentes da saída de 03 (três) Membros Efetivos, em razão de término da mandato, em 18/08/2007, e para tanto fixa as seguintes normas:
Art. 1º - A eleição realizar-se-á no dia 06/08/2007, no horário das 09h as 14h, no auditório da Pocuradoria-Geral de Justiça, nesta capital.
Art. 2º - Os candidatos deverão apresentar requerimento de inscrição até as 13h30mim do dia 29/06/2007, dirigido ao Presidente do Conselho Superior.
Art. 3º - A votação será direta e secreta, permitido o voto por sobrecarta, via postal, vedado o voto por portador ou procurador, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº009, de 28 de dezembro de 1994.
Art. 4º - A eleição será presidida pelo Presidente do Conselho Superior.
Art. 5º - A apuração pública efetivar-se-á logo após o encerramento da votação, presidida pelo Procurador-Geral, Dr. Márcio Augusto Alves, e auxiliado pelos Promotores de Justiça de Entrância Final, Drs. Éder Geraldo Abreu e Andréa Guedes de Medeiros Cuimar.
Art. 6º - Serão declarados eleitos os 03(três) Procuradores de Justiça mais votados, sendo os demais declarados suplentes, pela ordem de votação.
Gabinete do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, em 20 de junho de 2007.
Márcio Augusto Alves
Procurador- Geral de Justiça
