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A pedido da CONAMP, CNMP enviará à Câmara nota técnica sobre resolução que disciplina o controle externo da atividade policial. |
| RESOLUÇÃO CONSTITUCIONAL |
Por solicitação da CONAMP, o plenário do CNMP decidiu hoje, de forma unânime, enviar à presidência da Câmara dos Deputados, uma nota técnica reiterando a legalidade de uma das suas resoluções, a de nº 20. Também será apontada a inconstitucionalidade da pretensão dos parlamentares que prepararam decreto para suspender parte do texto que trata do controle externo da atividade policial.
A resolução foi aprovada pelo CNMP no dia 20 de junho. Seis dias depois, a CONAMP enviou ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público solicitando providências do colegiado em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 128/007, apresentado pelo Deputado Marcelo Itagiba e reiterado pelo Deputado João Campos. A proposta sugere a supressão do primeiro parágrafo do artigo 4º da Resolução 20 do Conselho.
Em ofício enviado ao CNMP, a Associação esclarece que a iniciativa dos parlamentares é inconstitucional porque a Câmara - conforme Regimento interno da Casa e a Constituição Federal, só pode propor decreto legislativo contra atos do Poder Executivo. Na sessão plenária desta segunda-feira, que está sendo acompanhada pessoalmente pelo presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, as alegações da Associação, manifestas em pedido de providências, foram aceitas pelo CNMP.
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Gilberto Mauro |
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