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16/08/2007
CONAMP pede ao Procurador-Geral da República ADI contra foro privilegiado em Minas Gerais.
NÃO AO FORO PRIVILEGIADO
Durante a XVI Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, os presidentes das Associações estaduais do MP discutiram o polêmico projeto de Lei mineiro, que criou o foro privilegiado para cerca de duas mil autoridades no estado.

O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, e os conselheiros decidiram encaminhar um ofício ao Procurador-Geral da República, solicitando o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta que restringe o poder do MP mineiro. Antes de tomar qualquer atitude, a CONAMP aguardará as providências do PGR. Para os integrantes da Associação, a questão mineira é de ordem nacional.

Realizada em Florianópolis, a reunião contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça do estado, Gercino Gerson Gomes Neto, e do promotor Sandro José Neis, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. No encontro, também foram discutidos detalhes sobre da realização do Congresso Nacional do Ministério Público em 2009, em Santa Catarina.

Gilberto Mauro
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