A Diretoria da CONAMP, acompanhada de outros membros do parquet, esteve reunida hoje com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ). Foram discutidos diversos temas institucionais. Entre eles, o projeto de lei encaminhado pela Procuradoria-Geral da República que regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.
A CONAMP manifestou a preocupação com o projeto, tendo em vista a interferência direta do Ministério Público Federal nos Estaduais, o que fere o pacto federativo, uma vez que o MPF não pode disciplinar matéria afeta aos MPs Estaduais.
Além do presidente da CCJ, a CONAMP se reuniu ainda com o presidente da Comissão Mista destinada a elaborar projetos de lei necessários à regulamentação da Reforma do Judiciário, deputado José Eduardo Cardoso (PT/SP), e com os deputados Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Ney Lopes (PFL/RN), e Roberto Magalhães (PTB/PE), relator da "PEC Paralela da Reforma do Judiciário".
