A cópia da Resolução de nº16, de 08 de março de 2005, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD, que disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, encontra-se na Secretaria da AMPAP. |
