O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, participou da Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/06. A PEC 549-A/2006, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), trata do regime constitucional peculiar de carreiras policiais e postula a equiparação vencimental com o MP.
Na audiência, Cosenzo reconheceu a relevância da carreira policial: "Em razão da baixa remuneração, a carreira perde bons profissionais, por isso há necessidade de aumento nos subsídios". Porém, segundo o presidente da CONAMP, a PEC é inconstitucional porque vincula os salários dos policiais aos do MP. "São instituições absolutamente distintas, que jamais se assemelham, nem mesmo quando seus membros participam de investigações criminais", esclareceu Cosenzo aos membros da Comissão Especial que prepara o parecer sobre a PEC 549/06.
O presidente da ANPR, Antônio Carlos Bigonha, também expôs a opinião da entidade aos membros da Comissão Especial. Ele também sustentou a inconstitucionalidade da PEC, notadamente porque vinculará a classe dos delegados de polícia ao regime vencimental determinado pelo Procurador-Geral da República. A audiência foi realizada no Plenário 16, do Anexo 2 da Câmara.
