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25/09/2007
AMB solicita desistência do pedido de “amicus curiae” em ADI contra resolução do CNMP.
ADI 3806
A Associação dos Magistrados Brasileiros desistiu de participar como amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3806, que tramita no Supremo. A ADI, contra a Resolução 13 do CNMP, foi proposta pela ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia.

Segundo a AMB, a desistência se deve à interpretação erronêa do pedido. A proposta seria apenas para acompanhar a parte da Ação que se refere à quebra de sigilo. Quanto às prescrições contidas na Resolução, sobre os poderes investigatórios do Ministério Público, o Conselho de Representantes da AMB considera-as corretas. A entidade sempre reconheceu, expressamente, o Poder Investigatório do Ministério Público.

Gilberto
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