A CONAMP também esclarece, na ADI, que na reforma da previdência anterior (1998) foram criadas regras de transição que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, não podem ser alteradas. Explica ainda que a reforma de 1998 não estabeleceu regime jurídico objetivo aplicável a todos os servidores públicos, mas assegurou direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico de determinada classe desses trabalhadores. Por isso, a Emenda Constitucional 41/03 "não poderia, como fez, retroagir para alterar-lhe o conteúdo, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor situação jurídica mais gravosa aos seus titulares", destaca a Associação na ADI.