No dia 24/05 (3ª feira), a CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae nas ADIns 3486, de autoria da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e 3493, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES).
As Ações Diretas de Inconstitucionalidades das maiores entidades do Judiciário brasileiro atacam com veemência a "federalização dos crimes", apontando afetar o juiz natural, pacto federativo, além de desprestigiar as instituições do Judiciário Estadual com uma flagrante violação de regras previamente estabelecidas de competência, afetando, inclusive, a ampla defesa do réu.
Já a CONAMP, adotando na íntegra o parecer do Promotor mineiro Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, apontou diversas inconstitucionalidades/desnecessidades da medida, cujo cerne confunde Confederação (sistema norte-americano) com Federação (sistema brasileiro).
As ações foram assinadas pelo advogado Expedito Lucas da Silva, Promotor de Justiça aposentado do Estado de Minas Gerais e suas inciais estão no nosso site em (assessoria institucional/ações judiciais).
