|
|
|
NOTÍCIAS |
|
Presidente da CONAMP acompanha pessoalmente discussão sobre proposta contrária à resolução do CNMP, que disciplina o controle externo da atividade policial. |
| CONAMP NA CCJ DA CÂMARA. |
O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, esteve presente em mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça-feira. A pauta do dia previa a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/07, de autoria do deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB/RJ). O PDL, que tem como relator o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20 do Conselho Nacional do Ministério Público”. Aprovada ao final de maio pelo CNMP, a resolução define regras sobre o controle externo da atividade policial, por parte dos membros do Parquet, regulamentando o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993.
Como o Projeto pode ser discutido e votado nesta semana pelos integrantes da CCJ, o presidente da CONAMP também acompanhará a reunião da Comissão desta quarta-feira. Ela será realizada no Plenário 1 do Anexo II da Câmara, a partir das 10h. Cosenzo, que esteve presente durante toda a discussão da matéria na CCJ, já se reuniu com alguns parlamentares para demonstrar a absoluta inconstitucionalidade do projeto. Em junho, a CONAMP solicitou ao CNMP que tomasse providências contra a proposta. Em resposta, o Conselho emitiu nota técnica contra a aprovação do PDL.
|
Gilberto Mauro |
 |
| «
Voltar |
|
|
Desenvolvido
pela:
 |
Associação
do Ministério Público do Amapá - AMPAP
Av. Padre Júlio
Mª Lombaerd, 1570 - 68900-030
Macapá/AP
- Fone/Fax: (96) 3223-7075 / Sede Campestre: (96) 3241-1200
|
Sistema
Antistress
|
|
