“Não é razoável que o Estado despenda energia e, principalmente, recursos públicos para manter uma estrutura voltada para o desempenho de atividades que já são desenvolvidas por outra instituição pública, potencializando conflitos de competências e – o que é mais grave – desviando a atuação da Defensoria Pública do campo da defesa dos direitos individuais dos cidadãos necessitados”, afirmou Nicolau em seu relatório.

Alberto Cascais e Sérgio Couto foram os únicos conselheiros presentes em Plenário a discordar do relator, por acreditarem que a aprovação da PEC e do PLP não interfere na atuação do Ministério Público.