O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, criticou a aprovação do projeto de decreto legislativo 128/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/ RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta suspende a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução 20 do Conselho Nacional do Ministério Público. O item regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público. Eis as razões pelas quais a CONAMP manifesta-se contrariamente à aprovação:
1. Desrespeito à Constituição Federal. O controle externo da atividade policial é estabelecido pela CF, em seu artigo 127, inciso VII.
2. A Resolução do CNMP se limita a estabelecer a forma de atuação dos membros do MP em relação ao controle do trabalho policial conforme determinado pela Constituição.
3. Em momento algum o CNMP “legislou” sobre o tema apenas regulamentou a forma de atuação uniforme do MP em todo país.
4. A CONAMP entende que a questão extrapolou o âmbito institucional e tornou-se uma questão classista. Enquanto outras carreiras como a Magistratura e o Ministério Público têm órgãos de controle externo (CNJ e CNMP, respectivamente), os delegados buscam o próprio auto-controle. Diante dessa possibilidade, é indispensável indagar: a quem caberá a apuração de condutas como as dos delegados que admitiram a prisão de mulheres em celas masculinas, como ocorrido no Pará e em Santa Catarina? Os próprios delegados?
5. Por fim, é inadmissível que uma proposta do Legislativo busque sustar os efeitos de uma instituição que não pertence ao Executivo, contrariando mais uma vez a Constituição (art. 49, V).
A CONAMP aproveita a oportunidade ainda para citar os nove parlamentares que votaram contra o projeto, solicitando a palavra por várias vezes, durante a reunião da CCJ para defender o Ministério Público: VICENTE ARRUDA (PR/CE), CARLOS WILLIAN (PTC/MG), LUIZ COUTO (PT/PB), PAES LANDIM (PTB/PI), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT/SP), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT/BA), CHICO LOPES (PCdoB/CE), MAGELA (PT/DF) E FLÁVIO DINO (PCdoB/MA).
Confira também de quem foram os 38 votos fovoráveis ao encaminhamento da matéria ao Plenário da Câmara:
Alexandre Silveira – PPS/MG, Benedito de Lira - PP/AL, Bonifácio de Andrada – PSDB/ MG, Bruno Araújo - PSDB / PE, Cândido Vaccarezza – PT/SP, Cezar Schirmer – PMDB/RS, Dilceu Sperafico - PP/PR, Edmar Moreira DEM/MG, Edson Aparecido PSDB/SP, Efraim Filho DEM/PB, Felipe Maia – DEM/RN, Francisco Tenório – PMN/AL, Geraldo Pudim – PMDB/RJ, Gonzaga Patriota – PSB/PE, João Campos – PSDB/GO, José Genoíno – PT/SP, Laerte Bessa – PMDB/DF, Leonardo Picciani – PMDB/RJ, Marcelo Guimarães Filho – PMDB/BA, Marcelo Itagiba – PMDB/RJ, Marcelo Ortiz - PV/SP, Márcio França - PSB/SP, Mauro Benevides - PMDB/CE, Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS, Moreira Mendes – PPS/RO, Nelson Trad – PMDB/MS, Odair Cunha - PT/MG, Paulo Maluf – PP/SP, Paulo Teixeira – PT/SP, Pinto Itamaraty – PSDB/MA, Professor Victorio Galli – PMDB/MT, Regis de Oliveira – PSC/SP, Renato Amary – PSDB/SP, Roberto Magalhães –DEM/PE, Silvinho Peccioli – DEM/SP, vilson Covatti – PP/RS, William Woo – PSDB/SP, Wolney Queiroz – PDT/PE.
