O deputado Regis de Oliveira apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 210/07, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal e restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
A proposta foi elaborada pela CONAMP, AMPDFT, AMB, AJUFE, ANMPM, ANPR, ANPT e Apamagis e entregue ao Presidente da CCJ Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) na semana passada.
A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que consideram necessário o restabelecimento do Adicional como forma de valorização da maior experiência do magistrado e do membro do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO
Depois da apresentação da proposta ao Plenário, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada será criada uma Comissão Especial onde se discutirá o mérito. Nesta fase poderão ser realizadas audiências públicas sobre o tema. Posteriormente, a PEC será encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos. Após a aprovação na Câmara, deverá ser analisada também pelo Plenário do Senado Federal.
Devido ao recesso parlamentar que terá início a partir do dia 20 de dezembro, a mesma só deverá ter andamento a partir de fevereiro, quando do retorno do recesso.
