Próximos meses prometem julgamentos polêmicos e a discussão no Congresso Nacional sobre Reformas Processuais Penais.
22/07/05 – Poder de investigação do Ministério Público, foro privilegiado, federalização dos crimes contra os direitos humanos. Estes são apenas alguns dos assuntos aguardados pela CONAMP que devem entrar em destaque no próximo semestre.
O julgamento que vai definir a competência da investigação criminal foi interrompido no STF em setembro do ano passado. Desde então, várias entidades, organizações não-governamentais e parlamentares vêm se manifestando favoráveis à investigação pelo Ministério Público. “Seria um retrocesso retirar essa prerrogativa”, diz o presidente da CONAMP, João de Deus Duarte Rocha. A maioria dos ministros que votou é favorável ao MP participar de investigações.
Há outra ação da CONAMP tramitando no STF, que trata do foro privilegiado. A ação quer anular a Lei 10.628/02, que estende o benefício do foro nas ações de improbidade administrativa de 1º grau. E isso retiraria dos cerca de 12 mil Promotores de Justiça existentes no país a competência para processar autoridades nas comarcas. Com a lei, a competência ficou a cargo dos Procuradores-Gerais do país, que são apenas 27. O relator, Ministro Sepúlveda Pertence, concordou com os argumentos da CONAMP.
Ainda no STF, a CONAMP se habilitou como “Amicus Curiae” em duas ações – uma da AMB e outra da ANAMAGES. As ações das entidades são contra a federalização dos crimes. Federalizar os crimes, segundo as ADIs, violaria regras e desprestigiaria as instituições estaduais.
REFORMAS - No Congresso Nacional, a CONAMP aguarda as Reformas Processuais Penais, que devem começar a ser discutidas. As reformas são importantes para mudar a tramitação dos processos, o que contribuiria para tornar mais fácil o acesso à Justiça e a reduzir a lentidão do Judiciário.
A CONAMP ainda vai participar de vários Congressos e Seminários, com objetivo de ampliar o debate sobre a atuação do Ministério Público no combate ao crime organizado, à corrupção, na defesa dos direitos dos cidadãos. A entidade ainda espera a participação dos Promotores de Justiça no Prêmio Innovare, que visa identificar práticas pioneiras e bem sucedidas de gestão do Poder Judiciário e do Ministério Público, para modernizar e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços da Justiça. As inscrições do Innovare vão até o dia 31 de julho.
