Na pauta da reunião, questões relacionadas à constituição jurídica do Fórum. A plenária aprovou que o estatuto, que já está pronto, deverá sofrer uma readequação em seu art. 3º, inciso IX, para deixar bem claros os objetivos e atribuições do FNPCTE. A maioria das entidades fundadoras já assinou o documento de constituição, mas algumas ainda têm pendências estatutárias a resolver, o que deverá estar sanado até a próxima reunião.

Também ficou decidido que será formada uma comissão, composta por três entidades membros, para avaliar pedidos de filiação ao Fórum. Esta comissão fará um parecer sobre os pedidos que serão apresentados nas reuniões plenárias para aprovação.

O Fórum, por iniciativa da Unafisco Sindical, deliberou ainda sobre a redação de uma Moção contra a proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais, apresentada pela Administração da Receita Federal, com criticas para alguns pontos considerados inconstitucionais e prejudiciais às carreiras da Receita Federal do Brasil e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Para os representantes das entidades, a referida minuta enfraquece a carreira e deixa brechas para que pessoas sem concurso público ingressem no cargo.

Foi apresentado ainda, pelo Coordenador Geral da União dos Advogados Públicos Federais – UNAFE, Danilo Miranda, projeto de comunicação para divulgar as ações do FNPCTE, destacando a defesa da qualidade do serviço público. A plenária deverá analisar a proposta e as entidades deverão produzir texto, para a próxima reunião, sobre as carreiras representadas e qual o benefício que produz para a sociedade para elaboração de uma cartilha de apresentação do Fórum. A próxima reunião está marcada para o dia 25 de março.