Com apenas um voto contrário do deputado Paulo Maluf (PP-SP), o parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) favorável à PEC foi aprovado pelos integrantes da CCJ. Apresentado no último dia 27 de março, o parecer foi baseado em estudo sobre a importância do adicional por tempo de serviço para agentes públicos que não estão sujeitos à transitoriedade dos cargos, como é o caso de juízes, promotores e procuradores.

Segundo a PEC n.º 210 de 2007, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 24,5 mil.

O autor da proposta acredita que as emendas constitucionais 19/98, que trata da remuneração na administração pública, e 20/98, que reforma a Previdência Social, criaram um "descompasso" nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Segundo ele, as emendas não levaram em conta as características próprias dessas funções de Estado. "Ainda que adequada para algumas outras carreiras que não se organizam em níveis funcionais bem definidos e que permitem, de forma mais livre, a movimentação de servidores pelos cargos de confiança e chefia, a retribuição por meio de subsídio precisa ser pontualmente aperfeiçoada quanto à magistratura e ao Ministério Público", destaca o deputado Regis de Oliveira.

Com a aprovação da admissibilidade da PEC n.º 210 de 2007 na CCJ, agora será criada uma comissão especial na Câmara que vai analisar o mérito da proposta.