O texto sugere mudanças na Resolução n.º 02 do Conselho, de 21 de novembro de 2005, que trata do mesmo assunto. Segundo a proposta, para conseguir ser promovido por merecimento, o membro do MP precisa ter dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade dessa entrância. Caso não haja o número suficiente de membros aptos a compor a lista, “o Conselho Superior examiná o merecimento dos habilitados, levando em conta a primeira quinta parte e, caso esteja prejudicada pela ausência de pretendentes, as demais quintas partes da antigüidade na entrância”.

Também está prevista para a sessão de hoje a votação do projeto de resolução que visa estabelecer parâmetros para a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau. Nessa instância, o ofício é exercido pelo Promotor Eleitoral, membro do MP local. A idéia da resolução surgiu da falta de uniformidade dos critérios adotados nos estados, especialmente quanto ao tempo de permanência na função (um ou dois anos). O texto apresentado fixa em dois anos esse prazo, permitida apenas uma recondução, salvo quando houver um único membro na circunscrição da zona eleitoral.

Mais dois projetos de resolução constam na pauta: um, sob relatoria do conselheiro Fernando Quadros, regulamenta o uso de veículos oficiais por membros e servidores do Ministério Público o outro, cujo relator é o conselheiro Sérgio Couto, busca normatizar a destinação de bens e valores oriundos de transações penais.

A 3ª sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada em Brasília, na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 9h.