A primeira delas, apresentada pelo conselheiro Cláudio Barros, estabelece normas para a promoção e remoção por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, quando não há candidatos suficientes para formação de lista tríplice. O texto sugere mudanças na Resolução n.º 02/CNMP, de 21 de novembro de 2005, que trata do mesmo assunto.

Segundo a proposta, para ser promovido por merecimento, o membro do MP precisa ter dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade dessa entrância. Caso não haja o número suficiente de membros aptos a compor a lista, caberá ao Conselho Superior examinar o merecimento dos habilitados, levando em conta a primeira quinta parte e, caso esteja prejudicada pela ausência de pretendentes, as demais quintas partes da antigüidade na entrância.

Outro projeto de resolução previsto na pauta é o que cria parâmetros para a designação de membros do Ministério Público em 1º grau para exercer função eleitoral. Nessa instância, o ofício é exercido pelo Promotor Eleitoral, membro do MP local. O objetivo é suprir a falta de uniformidade dos critérios adotados nos estados, especialmente quanto ao tempo de permanência na função (um ou dois anos).

Ainda na sessão de hoje, está prevista a votação da proposta de resolução que busca normatizar a destinação de bens e valores oriundos de transações penais. O projeto prevê que os produtos de transações penais formalizadas pelo Ministério Público deverão atender, exclusivamente, a entidades sociais e assistenciais, públicas ou privadas, seguindo-se os critérios da alternância e da necessidade da entidade beneficiada. O relator é o conselheiro Sérgio Couto.

A 5ª sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na Procuradoria Geral da República, a partir das 9h. Clique aqui para conferir a pauta completa da reunião do CNMP.