O Recurso de Agravo ante aquela decisão é medida de relevância para a manutenção do trabalho incansável desenvolvido pelo Ministério Público brasileiro no combate aos atos de improbidade administrativa e, consequentemente, exemplar punição aos agentes que as praticaram, ou praticam. Trata-se, evidentemente, de reafirmar a luta da sociedade brasileira contra os administradores que dilapidam o patrimônio público, pois com base na fundamentação daquela decisão, poderá não mais haver o afastamento de prefeitos, deputados, vereadores e presidentes de casas legislativas.

A CONAMP, reconhecendo o magnífico trabalho desenvolvido pela Diretoria da Associação do Ministério Público de Rondônia, conduzida pelo ilustre colega Cláudio Wolff, demonstra seu irrestrito apoio no enfrentamento da difícil missão, aguardando a impetração do recurso judicial pelo digno Procurador-geral da República, visando restabelecer os efeitos da decisão anterior.

Como se trata de assunto de interesse da instituição, anexamos a cópia da liminar concedida pelo Presidente do STF e material acerca das decisões anteriores e sua repercussão.