O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Cezar Britto, defendeu hoje (03) a busca de uma fórmula jurídica em alternativa ao foro privilegiado, deixando de beneficiar os corruptos e os "amantes" do patrimônio público, "aqueles que cometem crimes de improbidade administrativa e apostam na impunidade diante da morosidade dos tribunais superiores".
A defesa foi feita por Britto ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados em que se debateu a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 130-A, de 2007, que revoga a prerrogativa do foro privilegiado para parlamentares e algumas autoridades. "O sistema de punição desses atores, hoje concentrado no STF e STJ em função da garantia do foro privilegiado, é extremamente moroso e favorece a corrupção".
Na audiência, Cezar Britto defendeu a necessidade de desmembramento das instâncias processuais ou a criação de um tipo de instância jurídica de instrução que seja capaz de desafogar esses processos no âmbito dos tribunais superiores. "Tudo para que essas ações sejam julgadas com maior agilidade e que o patrimônio brasileiro seja respeitado", afirmou.
Como exemplo de morosidade nesses casos, o presidente da OAB citou o caso do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf, que deu Fuscas de presente a cada um dos jogadores da seleção brasileira de futebol que venceu a Copa do Mundo de 1970. "Só agora, 38 anos depois, o processo por improbidade administrativa foi julgado".
Da audiência pública na Câmara participaram o relator da PEC 130-A, o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o presidente da Comissão Especial encarregada de estudar o tema, deputado Dagoberto (PDT-MS), e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo dos Projetos de Lei que tornam crime a violação das Prerrogativas da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB
CONAMP quer o fim do foro privilegiado
Também em audiência na Câmara sobre a PEC 130/2007, o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, defendeu o fim do foro privilegiado para casos de natureza civil e de improbidade administrativa. Mas ressaltou a necessidade de criação de mecanismos para garantir a segurança jurídica e o exercício pleno de funções públicas.
