"A temporada não é caça às bruxas, não há ímpeto persecutório contra quem quer que seja". A declaração foi feita hoje (16) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ministro Carlos Ayres Britto, ao receber projeto de lei de iniciativa popular que sugere mudanças na Lei Complementar 64/90, a Lei de Inelegibilidades. A proposta foi elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, composto por 36 instituições, entre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.
O projeto propõe a proibição de candidatura de quem for condenado em primeira ou única instância ou quem tiver denúncia por prática de crime aceita pelo Judiciário ou, ainda, quem renunciar ao mandato para não ser cassado. A entrega da proposta ao ministro foi feita por integrantes do movimento como o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha.
"O que queremos é que haja uma inversão do ônus da prova. Ou seja, aquelas pessoas que querem ou que se predispõem a administrar o patrimônio do povo é que devem provar que são pessoas probas e que não têm nenhuma mácula para administrar o patrimônio público", explicou Cosenzo.
Ayres Britto garantiu o apoio ao projeto e disse que a Justiça Eleitoral vai divulgar o nome de todos os candidatos que respondam a processos na Justiça. A idéia é iniciar essa divulgação já em outubro, quando serão realizadas as eleições municipais. Os nomes serão publicados inicialmente no site do tribunal. O presidente do TSE anunciou também que vai se reunir com os demais ministros do tribunal para discutir a melhor forma de colocar a iniciativa em prática e para falar sobre o Projeto de Lei apresentado pelo MCCE.
"O TSE cumprirá o seu dever a que corresponde o direito fundamental de todo cidadão de ser informado quanto à vida pregressa daquele que postula o seu voto. Eu vou conversar amplamente com os ministros para viabilizar o modo mais eficaz, mais eficiente, mais rápido, de o TSE prestar o seu dever de informar devidamente sobre a personalidade, a vida pregressa, o passado, a biografia de cada candidato", assegurou o ministro.
Como determina a Constituição Federal, para ser analisado pelo Congresso Nacional, o projeto elaborado pelo MCCE precisa do apoio, por meio de abaixo-assinado, de pelo 1% dos eleitores brasileiros. A expectativa é que, até julho, aproximadamente 1 milhão e 300 mil pessoas assinem a proposta. A coleta de assinaturas já está sendo feita de forma descentralizada por todas as organizações que integram o movimento.
"Só o movimento popular pode fazer com que esse projeto de lei realmente seja aprovado. O Ministério Público está trabalhando para isso. Igualmente à Lei 9.840/99 (também de iniciativa popular), cada promotor de Justiça em cada cidade desse país vai formar um comitê para recolher as assinaturas e pressionar o Congresso Nacional no sentido dessa aprovação", concluiu o presidente da CONAMP.
Esta é a segunda vez que o movimento elabora um projeto de lei de iniciativa popular. Em 1999, o Congresso aprovou a Lei 9.840, apresentada pelo MCCE e apoiada pela população, que tornou crime a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa.
Também participaram da entrega do projeto o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Amauri Serralvo, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP, Carlos Moura, a diretora social da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde – Unasus, Jovita, José Rosa Miguel Araújo, representante do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea, José Magalhães de Sousa, representante da coordenação nacional da Cáritas Brasieira, e Edson Dezan, representante da coordenação nacional do Movimento Voto Consciente.
