O promotor de Justiça e presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público – ASMMP, Paulo César dos Passos, ressaltou, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que a investigação sobre uma clínica de aborto em Campo Grande não representa uma investigação de gênero. "Homens diretamente envolvidos na questão também serão processados", prometeu.
O crime de aborto, destacou o promotor, não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três anos de detenção, ou seja, em regime semi-aberto ou aberto. A lei também permite a suspensão condicional do processo e aplicação de pena alternativa.
Passos declarou também que o assunto está sendo tratado com extremo rigor, ética, responsabilidade e de acordo com a lei. "O promotor e o juiz são escravos da lei", justificou. Ele lembrou ainda que a parte especial do Código Penal é da década de 40, e convive com a Constituição de 1988, bem mais democrática. "Esses são os normativos que o Legislativo oferece para o Judiciário atuar", reclamou.
O promotor defendeu a realização de consulta à sociedade sobre o aborto. "A sociedade é pluralista e laica, e o tema deve ser debatido entre todos os segmentos. Quem restar vencido deve saber respeitar a decisão", recomendou Passos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou a audiência pública nesta tarde para discutir o possível indiciamento de 9.896 mulheres acusadas de fazer aborto clandestino nos últimos anos em Mato Grosso do Sul.
O caso se tornou público quando um juiz determinou o interrogatório das mulheres, que teriam sido submetidas a abortos numa clínica de Campo Grande. Elas foram identificadas por meio de uma lista com fichas de clientes da clínica, fechada há pouco mais de um ano.
Participaram também da audiência pública a secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéa Freire, o juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, a advogada e conselheira-diretora da organização não-governamental Themis, Carmen Hein Campos, e a psicóloga e consultora do PNUD no Ministério da Saúde, Maria da Conceição de Brito Dantas.
