Participaram do debate o Vice-presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, o Diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros, Roberto Siegmann, além do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Júnior.

A discussão travada teve como referência o PL 5048/05, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que pretende extinguir a autorização legal para o porte de arma de Juízes, Promotores, constantes das respectivas leis orgânicas, para que, doravente, fiquem os integrantes destas carreiras, sujeitos às exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), entre elas, aprovação em exame psicológico e prático, e ao pagamento de taxa.

O debate realizado pela TV Justiça, reedita a discussão travada anteriormente no seminário realizado pela Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, onde os membros do Ministério Público e da Magistratura, discordaram claramente do disposto no projeto acima citado. Os Defensores Públicos que também concordam com a posição defendida, postulam também, através de projeto de lei complementar, a mesma possibilidade do porte de arma para a categoria. No programa, eles explicaram o por quê da necessidade de tratamento diferenciado para portarem arma de fogo, diante da periculosidade da função que exercem. De acordo com José Carlos Cosenzo, a Constituição garante ao MP autonomia funcional e administrativa, assim como a disposição de sua organização, atribuições e estatuto, por meio de Lei Complementar. Assim, fica vedado ao legislador qualquer inovação através de lei ordinária, incidindo em manifesta inconstitucionalidade.