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05/08/2008
Presidente da República em exercício recebe hoje, às 11h, entidades contrárias ao Projeto de Lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.
PL 36/2006: JOSÉ ALENCAR RECEBE NOTA TÉCNICA
Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, entregam hoje (05), às 11h, ao presidente da República em exercício, José Alencar, nota técnica solicitando o veto total ao Projeto de Lei 36/2006, que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Aprovado pelo Congresso Nacional em julho, o PL aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor. O encontro será realizado em Brasília, no Palácio do Planalto.

No documento, as entidades alertam para a inconstitucionalidade do projeto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia. "Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais", diz a nota técnica.

O documento já foi entregue ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao Advogado-Geral da União, Antonio Dias Toffoli. Noves entidades são signatárias da nota técnica: CONAMP, Ajufe, ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.

Gilberto Mauro
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