O documento encaminhado à PGJ destaca que a Lei 11.770, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial em 10 de setembro, institui o programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. No artigo 2º da legislação, consta que a administração pública, direta e fundacional, é autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º, ou seja, a implantação da licença-maternidade de 180 dias. O programa já foi instituído nos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo.