AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2836

ORIGEM: RJ RELATOR: MIN. EROS GRAU

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.16 - JUSTIÇA ESTADUAL E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA: MINISTÉRIO PÚBLICO SUB-TEMA: CARGO FORA DA INSTITUIÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES: Processo não julgado - Data agendada: 27/10/2005

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA

1. Trata-se de ADI em face dos seguintes dispositivos da Lei Complementar estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro):

a) art. 9º, §1º, alínea “c”. Sustenta ofensa ao art. 128, §5º, II, “d” da CF, ao fundamento de que contempla hipótese de exercício, por membro do MP, de cargo ou função de confiança fora da instituição

b) art. 165, que assegura aos membros admitidos antes da CF/88 o que dispõe o §3º, art. 29 do ADCT. Alega que a opção facultada no dispositivo do ADCT só poderia ocorre até 14/2/1993, data anterior à promulgação da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625/93.

2. TESE

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO FORA DA INSTITUIÇÃO. REGIME JURÍDICO. OPÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.

Saber se é inconstitucional dispositivo de norma estadual que possibilita que membro do MP Estadual exerça cargo ou função de confiança fora da instituição.

Saber se é inconstitucional norma estadual que assegura aos membros do MP admitidos antes da CF/88 a opção do art. 29, §3º do ADCT, embora sem fixar prazo para o exercício dessa opção.

3. PGR

Pela improcedência do pedido.

4. INFORMAÇÕES