A PEC foi apresentada para contornar uma exigência da legislação brasileira. Ela determina que as mudanças nas leis eleitorais passam a valer no ano seguinte ao da aprovação -desde que aprovadas até o dia 30 de setembro. Como este prazo já acabou, a votação da Reforma Política, prevista para se dar ainda neste semestre, não valeria para as eleições de 2006.

"Será conveniente estender o prazo até dezembro para que a Reforma Política seja votada. Teremos regras estabelecidas para o ano que vem", avalia o Vice-presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo.

O professor e jurista Miguel Reale Jr., que também participou da audiência pública, concorda com a ampliação do prazo. "Precisamos considerar que há uma ética nos motivos. Vivemos uma crise institucional com raízes culturais, que não podem ser superadas por medidas emergenciais. Entretanto, os aspectos estruturais podem ser modificados", disse. O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Fernando Neves, discorda. "Sabemos que, quanto mais perto das eleições, mais os interesses particulares tendem a querer interferir no processo eleitoral".

Já o relator da PEC 446/05, deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) adiantou que apresentará parecer favorável à proposta. O parecer será apresentado na próxima reunião da comissão, marcada para terça-feira, 1º/10, às 10 horas.

MANIFESTO - Durante a audiência pública, o Movimento da Indignação à Ação entregou ao presidente da comissão um manifesto com 230 mil assinaturas. Nele, juristas, advogados, professores universitários, psicanalistas, médicos, intelectuais, representantes do Ministério Público, de associações de bairro e de cooperativas pedem "punições firmes e proporcionais às faltas praticadas" nas investigações do Congresso.