Uma "artimanha legal" inviabilizou a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.209/01, que trata da investigação criminal. A declaração foi feita hoje (12), em plenário, pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), sobre a manobra feita por parlamentares interessados em garantir à polícia a exclusividade da autoria da investigação criminal para impedir a votação do PL.
O PL 4.209/01, original do Poder Executivo, reduz prazos da investigação, acaba com a exclusividade da condução dos inquéritos pela Polícia Civil e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. No entanto, substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que é delegado, mantém a exclusividade da polícia.
Já o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou voto em separado, reconhecendo a legitimidade da Polícia Militar para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO e mantendo o poder concorrente do Ministério Público para a investigação criminal. No mesmo sentido, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) apresentou também voto em separado.
O início da votação desta quarta-feira sinalizava para a aprovação do substitutivo de Biscaia, mas o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) apresentou uma nova proposta, o Projeto de Lei 4.284/08, sobre o mesmo assunto, que foi apensada ao PL 4.209/01. O parlamentar é também autor da proposta que garante à autoridade policial o poder de instaurar e presidir inquérito civil e já votou, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a favor do PL 265/2007, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que determina a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal.
Com a manobra, a votação foi suspensa. Agora, segundo informou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), como tramita em regime de urgência, o PL 4.209/01 poderá ser apreciado diretamente pelo plenário, ou então outro relator poderá ser designado pela Comissão de Segurança Pública para que um novo parecer seja elaborado e apresentado diretamente em plenário.
"É uma perda para a sociedade brasileira. Um Projeto de Lei que já poderia ser aprovado, e que tinha as imperfeições corrigidas pelo substitutivo do deputado Biscaia, vai agora voltar à estaca zero, retornando ao plenário, de onde já havia saído para discussão setorial, através de grupo de trabalho", lamentou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, que acompanhou a reunião na Câmara.
A CONAMP defende a aprovação do voto em separado apresentado por Biscaia e também por Hugo Leal. No entendimento da entidade, a preservação do poder investigatório do MP é um reconhecimento do texto constitucional e sua manutenção e aperfeiçoamento favorecem, principalmente, a sociedade brasileira.
