Foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (11) a Resolução n.º 31 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. A norma, aprovada durante a 9ª Sessão Ordinária, de 1º setembro deste ano, estabelece um novo Regimento Interno para o CNMP e revoga a versão anterior.
Entre outros dispositivos, a partir de agora o secretário-geral poderá arquivar petições iniciais "quando for manifesta a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público ou quando lhes faltar pedido de providência a ser adotada" (art. 39, § 6º). Além disso, a distribuição dos processos passa a ser feita imediatamente após o registro, e não mais apenas às quintas-feiras (art. 41).
Outra mudança apresentada é que o conselheiro que pedir vista de um processo deverá trazer seu voto-vista "até a segunda sessão subseqüente", a fim de dar continuidade ao julgamento (art. 61). Também foi criada, no novo regimento, a Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo, um tipo processual que poderá ser formulado pelos conselheiros, de ofício, ou por qualquer interessado (art. 82).
Confira aqui a íntegra do novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: Assessoria de Comunicação CNMP
