Os PL’s 7.297/06 e 7.298/06 estão em tramitação na Câmara há mais de dois anos e depois das negociações foi garantida a inserção das propostas na pauta de apreciação da sessão da quarta-feira. A notícia foi dada por Chinaglia, que também comunicou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o Vice-Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e, por telefone, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza de Barros e Silva.

A matéria foi pautada entre as primeiras a serem discutidas e votadas pelo plenário já na manhã de ontem e, para posterior exame pelo Senado Federal ainda neste ano, havia necessidade de ser reconhecido o regime de urgência. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi nomeado relator da matéria em plenário. Mas o líder do governo na ocasião, deputado Ricardo Barros (PP-PR), articulou manobra para postulação de votação nominal, o que inviabilizou a discussão e implicou a retirada dos PL’s de pauta no período da manhã. A expectativa então era de um eventual acordo pelos líderes para que a proposta fosse colocada novamente na pauta da reunião extraordinária marcada para o período da tarde.

Entretanto, descumprindo o compromisso inicialmente assumido com os presidentes da CONAMP, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, com o integrante do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Sandro Neis e, ainda, com o Supremo Tribunal Federal – STF e a Procuradoria Geral da República – PGR, o presidente da Câmara alegou que a liderança do governo o impedia de colocar a proposta em votação, pois não aceitava a retroatividade dos valores à data-base de sua propositura, e um nova emenda de plenário foi apresentada.

Esgotados todos os argumentos possíveis, bem como a comprovação da existência de dotação orçamentária comunicada pelo Ministério do Planejamento, apesar da matéria estar na pauta, Arlindo Chinaglia não a submeteu ao plenário, frustrando as expectativas das classes do Ministério Público e da magistratura, que pretendiam o reconhecimento do direito à revisão de subsídios, cujos Projetos de Lei de iniciativa de ambas as carreiras se encontram paralisados na Câmara dos Deputados há mais de dois anos.

Para as entidades do MP e da magistratura, a atitude do presidente da Câmara e da liderança do governo somente pode ter explicação na conduta do vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros, que, em reunião com todas as entidades representativas de ambas as classes e do STF, afirmou que "envidaria todos os esforços no sentido de evitar a aprovação de tais projetos neste exercício, em clara retaliação à atuação firme e inflexível do Ministério Público e da Magistratura que estava prejudicando seus familiares, amigos e correligionários na campanha eleitoral, além da postura da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB em divulgar a lista dos políticos com condenações não definitivas", além de outros pontos como "a necessária isonomia de vencimentos entre magistrados, membros do Ministério Público e o Congresso Nacional", que, na compreensão do parlamentar, inviabilizaria o cumprimento do texto constitucional.

A não apreciação da matéria nesta quarta-feira, apesar de todos os esforços desenvolvidos e da permanente vigília pelos representantes das entidades de classe, transfere a discussão para o próximo ano, com a necessidade de serem reiniciadas as negociações com a futura mesa diretora da Câmara dos Deputados. A expectativa agora é de que, com a eleição de novas lideranças envolvidas com objetivo de se "construir pontes e não elevar muros", seja promovido o necessário debate com ânimo propositivo e sem ressentimentos à atuação séria, responsável e voltada à sociedade brasileira dos representantes das categorias do MP e da magistratura. O relacionamento da CONAMP e das outras entidades com o parlamento brasileiro sempre haverá de ser respeitoso, mas com exigência de reciprocidade.

O objetivo dos representantes dos promotores, procuradores e magistrados não é bater às portas do Congresso, a casa do povo brasileiro, para postular benesses, muito menos aquilo que a lei não contempla às categorias, mas esses profissionais serão inflexíveis em exigir o que o legislador constituinte os conferiu, para exercer suas atividades com independência, imparcialidade e dignidade em favor da população do país. O posicionamento futuro e as decisões a serem tomadas serão objeto de ampla e aprofundada discussão no Conselho Deliberativo da CONAMP.

Veja a seguir a nota pública assinada pelas entidades de classe de âmbito nacional representativas do Ministério Público e da Magistratura:

"Nunca antes se viu tamanho desrespeito e desconsideração com a magistratura e o Ministério Público.

O projeto de revisão foi encaminhado em 2006 e não há perspectiva de votação no encerramento deste ano. O projeto está pronto para o Plenário há mais de um ano. Há muitas dificuldades e incompreensões por parte dos Deputados, que envolvem decisões judiciais, atuação do Ministério Público e a vinculação da remuneração dos Poderes.

Mas nada disso justifica a não votação do projeto. E o que causa maior insatisfação é o fato de que foram aprovados créditos suplementares para a revisão do subsídio, com efeito retroativo a janeiro deste ano e o projeto do orçamento de 2009 prevê recursos para a revisão anual de 2008. Além disso, foram aprovados projetos de outras carreiras com impacto orçamentário e financeiro muito superior à correção do subsídio. Esse quadro contradiz a alegação de crise financeira para a não apreciação do projeto.

As entidades representativas da magistratura e do Ministério Público da União e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP permaneceram ao longo desses últimos seis meses em vigília na Câmara dos Deputados. Conversamos com todos os líderes dos partidos e a grande maioria dos Deputados. O Presidente Gilmar Mendes e o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, fizeram as indispensáveis gestões junto ao presidente Arlindo Chinaglia e demais lideranças.

Apesar da sinalização favorável do Governo, o líder e o vice-líder na Câmara, Deputados Henrique Fontana e Ricardo Barros, mantiveram reiterada e sistematicamente posição contrária, impedindo a votação do projeto.

Na avaliação das entidades, houve, sem dúvida, desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria Geral da República, que foram informados pessoalmente pelo Presidente da Câmara, que a revisão do subsídio seria votada na data de hoje, reiterando o compromisso assumido perante as entidades de classe.

Fomos surpreendidos, quando da abertura da ordem do dia, pela retirada da apreciação do pedido de urgência. Durante toda a tarde, foram reabertas as negociações para viabilizar a votação do projeto, inclusive quanto aos índices de reposição. No entanto, como conseqüência da relação desgastada entre o Legislativo, Judiciário e Ministério Público, fomos informados que o projeto não seria votado, ficando a discussão para depois da eleição da Mesa da Diretora da Câmara, no início do próximo ano.

Permanecemos mobilizados, discutindo estratégias de atuação para viabilizar a recomposição dos subsídios, justa e legítima reivindicação de toda a magistratura e ministério público.

José Carlos Cosenzo