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NOTÍCIAS |
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LEI ELEITORAL. |
| CONAMP QUER IMPEDIR ALTERAÇÕES NO SISTEMA ELEITORAL PARA 2006. |
A Diretoria da CONAMP, reunida durante o XVI Congresso Nacional do MP, em Belo Horizonte, decidiu que entrará com Adin no Supremo Tribunal Federal caso seja aprovada a PEC 446/05, que pretende alterar o sistema eleitoral já nas próximas eleições.
De acordo com o Promotor Eleitoral Thales Tácito Cerqueira, que é membro da CONAMP, a PEC é inconstitucional, já que o prazo legal para alterações expirou em setembro, conforme previsto no Código Eleitoral.
Segundo ele, a comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda as mudanças deve se reunir na próxima quinta-feira, dia 10. A votação da PEC está prevista para a segunda quinzena de novembro e, conforme avalia, deve ser aprovada por conter "casuísmos para fins pessoais".
O item mais criticado por Cerqueira é a instituição do financiamento público de campanha. Para ele, o país não tem como arcar com mais esta despesa. "Ela deve gerar um aumento de tributos para o cidadão sem extinguir a prática do caixa 2 nas campanhas eleitorais".
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Gilberto |
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