A ministra Ellen Gracie é relatora da Ação Cautelar 2.294, protocolada na última terça-feira, pela ex-prefeita de Santarém Maria do Carmo Martins (PT), promotora de Justiça licenciada no Pará.

Reeleita em outubro com 52% dos votos, ela foi considerada inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em dezembro e não tomou posse porque a Emenda Constitucional 45/04, a chamada Reforma do Judiciário, vedou a participação de membros do Ministério Público e do Judiciário em atividades político-partidárias. Por conta da decisão, o TSE marcou para 5 de abril novas eleições em Santarém.

Até que o imbróglio seja definido, o município vem sendo administrado pelo presidente da Câmara de Vereadores, José Maria Tapajós (PMDB). Na Ação Cautelar, Maria do Carmo pede para assumir o mandato e a suspensão das eleições até que um recurso extraordinário contra decisão do TSE seja julgado pelo Supremo. O advogado da ex-prefeita, José Eduardo Alckmin, sustenta que Maria do Carmo tem direito adquirido, porque já era prefeita quando a proibição passou a vigorar em 2004.

O TSE entendeu por maioria que estão ressalvados apenas os casos de integrantes do MP que ingressaram na carreira antes da Constituição de 1988.

Mas presidentes de associações do Ministério Público iniciaram uma batalha para fazer prevalecer uma regra menos excludente, que abra possibilidades para mais promotores e procuradores participarem de funções públicas no Legislativo e Executivo.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, lembra que na época da Constituinte, quando o MP ganhou mais liberdade para trabalhar sem interferências políticas diretas, a bancada de promotores tinha 15 representantes. Hoje, há apenas três deputados da carreira na ativa – Dimas Ramalho (PPS-SP), Vieira da Cunha (PDT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Policiais

Enquanto isso, os representantes das polícias, que têm uma queda-de-braço com o MP sobre o poder de abrir investigações, têm ganhado espaço. Na última semana, a Comissão de Segurança da Câmara elegeu três policiais entre os quatro integrantes da Mesa, inclusive o presidente, o deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que é delegado.

No Senado, há um único representante do MP: o senador Demostenes Torres (DEM-GO). Ele é o autor de uma emenda que garante o direito adquirido até 2004 aos membros da carreira. Aprovada no Senado, a proposta está parada na Câmara. "A avaliação sobre o tema já foi dividida no MP. Mas hoje a possibilidade de membros exercerem atividade político-partidária tem apoio da maioria folgada no Ministério Público", avalia Cosenzo. "Estamos perdendo espaço para outras carreiras", acrescenta. "É legítimo que todos os setores da sociedade estejam representados no Congresso", endossa o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Antonio Carlos Bigonha.

Presidente do Conselho Superior dos Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União, o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, diz que a luta tem o apoio unânime na entidade. "Queremos garantir um direito de quem entrou na carreira antes de sua promulgação em dezembro de 2004", explica.

DF também tem um caso

No Distrito Federal, há um caso idêntico ao da ex-prefeita de Santarém (PA) Maria do Carmo Martins. O deputado distrital Chico Leite (PT) também é procurador de Justiça licenciado e ingressou na carreira depois da Constituição de 1988. Em 2006, ele conseguiu disputar a reeleição porque o próprio Tribunal Superior Eleitoral referendou o seu registro. Agora, tem acompanhado o desenrolar do caso da colega de partido. E já tomou uma decisão.

Continuará na política mesmo que a Justiça entenda que ele não poderá manter-se na carreira do MP. Nesse caso, assim como o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-juiz federal que pediu exoneração para se candidatar a um cargo na Câmara, Chico Leite optará pelo mandato. "Não é assim que meus adversários vão me calar", disse o petista. "Serei candidato de qualquer jeito. Num momento de luta contra a corrupção, tirar da política quem a combate é deixar o caminho livre para os corruptos", afirmou o distrital.