Os senadores deverão votar em turno único, na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (31), a partir das 14h, o Projeto de Lei do Senado n.º 150/06, que institui normas para reprimir o crime organizado. Também poderão ser votadas em primeiro turno cinco Propostas de Emenda à Constituição – PEC, três das quais tratam da obrigatoriedade do voto aberto dos parlamentares para a perda de mandato e demais deliberações do Congresso. A pauta inclui um total de 28 itens.
De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o PLS 150/06 dispõe sobre a repressão ao crime organizado, define esse tipo de delito e determina instrumentos legais para combatê-lo, incluindo normas de investigação, meios de obtenção de prova e procedimento criminal a ser aplicado. Aprovado primeiramente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ com emendas, o projeto foi novamente submetido à avaliação do colegiado, que o aprovou com mais duas emendas oferecidas em Plenário.
O texto final, com parecer do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), considera organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais entre os 19 crimes listados.
Voto aberto
As propostas que tratam do voto aberto são as PEC’s n.º 38/04, 50/06 e 86/07, de autoria do então Senador Sérgio Cabral, do Senador Paulo Paim (PT-RS) e do Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), respectivamente. As PEC’s 38/04 e 86/07 estabelecem o voto aberto no Legislativo para a decretação de perda de mandato do parlamentar. Já a PEC 50/06 determina que todas as votações na Câmara, no Senado e demais deliberações do Congresso deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.
Outra matéria que pode ser votada em primeiro turno é a PEC n.º 29/03, cuja proposta é instituir uma avaliação dos objetivos impostos à ordem social por meio de indicadores de responsabilidade social. A Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora da proposta, observou que essa PEC representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Já a PEC n.º 5/05 – outra proposta que está pronta para ser votada em primeiro turno - determina que os brasileiros residentes no exterior devam votar e eleger deputados federais. De autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC foi aprovada pela CCJ na forma de substitutivo.
Fonte: Agência Senado
