A comissão de juristas criada pelo Senado Federal apresentou nessa quarta-feira (22) o texto final do anteprojeto do novo Código de Processo Penal – CPP. O objetivo da proposta é atualizar as leis penais em vigor, que datam de 1941. Uma das mudanças de destaque do anteprojeto é a criação da figura do juiz das garantias, destinado a controlar a legalidade da investigação, que vai atuar apenas durante a fase inquisitorial. Oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, esse magistrado cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito.
Outra novidade é que, caso seja aprovado o anteprojeto, será permitida a apresentação de apenas um recurso em cada instância do poder Judiciário, agilizando assim o andamento processual. A proposta também modifica o sistema de prisões provisórias, impondo limites para a detenção de acusados antes da condenação. Atualmente, a jurisprudência é de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias, mas há muitos presos enfrentando prazo superior a este.
Uma das sugestões que dizem respeito ao Ministério Público é quanto à desburocratização do inquérito. O anteprojeto aproxima o MP da Polícia Judiciária, dispensando a necessidade do juiz para que procuradores e promotores dialoguem diretamente com a polícia.
O anteprojeto trata ainda do foro por prerrogativa de função, extinguindo o privilégio, que hoje garante a autoridades o direito de serem processadas e julgadas apenas nos tribunais superiores. Outra sugestão é relativa às medidas cautelares, que hoje são três: prisão provisória, fixação de fiança ou detenção domiciliar. O proposta cria outras 11 possibilidades, entre elas, suspensão do exercício de função pública interrupção das atividades de empresas e proibição de frequentar determinados locais públicos.
A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPP foi coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido e integrada por Eugenio Pacelli, procurador Regional da República, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná, Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do Amazonas, Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo, Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado, Tito de Souza Amaral, promotor de Justiça do estado de Goiás, Antonio Corrêa, juiz federal da 9ª Vara Federal, e Sandro Torres Avelar, delegado da Polícia Federal.
