Precisamos promover a igualdade efetiva para as mulheres em todos os ramos e o Ministério Público é fundamental nesse processo. A afirmação foi feita pelo promotor de Justiça no Acre Ricardo Coelho de Carvalho, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados, em que foi discutido o Projeto de Lei n.° 4857 de 2009, que criminaliza a discriminação de gênero contra a mulher. O promotor participou do debate, que contou também com a presença da secretária especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, como representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.
De autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o PL, conhecido como Lei da Igualdade, diz que a discriminação de gênero submete a mulher à condição de inferioridade, que fica vítima de constrangimentos, restrições diferenciadas ou humilhações ofensivas à sua dignidade. O PL tipifica a discriminação em diversas situações como condições degradantes de trabalho perante aos demais colegas ou em ações que inibam o acesso e a participação da mulher em igualdade de condições. A pena prevista na proposta para o crime é de detenção de 6 meses a três anos mais multa.
O representante da CONAMP apresentou três sugestões de emendas aditivas ao Projeto de Lei. Uma das propostas do promotor Ricardo de Carvalho é que a nova legislação traga a previsão expressa da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos das mulheres, tendo como inspiração as disposições contidas nos Estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso e na Lei Maria da Penha.
Também participaram do debate na CCJ o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Cláudio José Montesso, a representante da Associação de Magistrados Mato-Grossenses, juíza Amini Haddad, a assessora do Tribunal Superior Eleitoral – TSE Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, a representante da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ana Lúcia Ricarti, as representantes da Associação Nacional de Magistradas, juízas Ana Cristina da Silva Mendes e Lindalva Rodrigues Corrêa, a representante da Federação das Associações de Mulheres de Negócios, Jane Lando, e a representante da Associação Mato-Grossense do Ministério Público – AMMP, Fânia Helena Amorim.
O PL 4857/09 está atualmente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. De lá, ele ainda tem que passar pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela CCJ, antes de seguir para o plenário da Câmara.
